Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 702 1660 sentença condenatória, não se lhe aplica o benefício do artigo 594 do CPP. (in RT 639/379).Com o mesmo entendimento STFRT 552/444 e RTJ 77/25; 88/69; STJ-RT 664/326, TJSP RT 531/295 e 665/284, TACRIMSP RT 560/350, 648/296, 671/335 e JUTACRIM 66/74, dentre inúmeros outros, podendo-se destacar, ainda no mesmo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 502 1878 um fundamental right, na acepção empregada por J. J. Canotilho, em seu conhecido Manual de Direito Constitucional (Ed. Almedina, Lisboa, 2.000), e que, no direito pátrio, o mesmo esteja inscrito como sobreprincípio constitucional no artigo 5º, caput, da Magna Carta, mas o que igualmente não se pode esquece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 502 1879 mediante concurso, emprego de arma e violência física contra a vítima, revela audácia e periculosidade, devendo ser apenado com o regime prisional fechado. (TACRIMSP AP 1.022.433 2ª C Rel. Juiz Orix Ferreira J. 20.03.1997).Do mesmo modo, atento às diretrizes dos artigos 44 e 60 e seus consectários, ambos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 3466 RECURSO EM HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO APELAÇÃO EM LIBERDADE RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA REGIME PRISIONAL MATÉRIA NÃO VERSADA PELA CORTE A QUO APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO O acusado preso preven

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 615 1338 Preço vil não configurado. Embargos infringentes rejeitados. (1º TACSP - EI 0886604-2/01 - (42378) - Ribeirão Preto - 8ª C. Rel. Juiz Carlos Alberto Lopes - J. 06.02.2002) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Bem arrematado, em 2ª praça, pelo credor, sendo o único licitante. Valor inferio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 776 805 - (42366) - São Carlos - 5ª C. - Rel. Juiz Carlos Luiz Bianco - J. 21.11.2001) ARREMATAÇÃO - Bem imóvel. Avaliação efetivada oito meses antes do praceamento. Importância não atualizada. Oferecimento de lanço equivalente a 60% do valor do bem, com base na data da realização da avaliação. Indeferi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 459 1722 hipóteses de flagrante descompasso entre o valor do bem constrito e a realidade de mercado. (TRT 23ª R. - AP . 2493.2001.000.23.00-6 - (3335/2001) - Cuiabá - TP - Rel. Juiz Osmair Couto - DJMT 21.03.2002 - p. 22) JCPC.692 “MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR 60% DO VALOR DA AVALIAÇ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 702 1658 finais.Não se está a esquecer que o direito à liberdade seja um fundamental right, na acepção empregada por J. J. Canotilho, em seu conhecido Manual de Direito Constitucional (Ed. Almedina, Lisboa, 2.000), e que, no direito pátrio, o mesmo esteja inscrito como sobreprincípio constitucional no artigo 5º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 528 2138 uma pessoa e única pessoa...” (ob. cit., p. 55), como forma de combate a utilização abusiva da pessoa jurídica. Pondera Humberto Theodoro Júnior que “a exegese sistemática preconiza a inteligência da regra não de forma isolada, mas sim integrada no contexto global do ordenamento jurídico como um tod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 546 1092 INOCORRÊNCIA - Penhora no rosto dos autos para garantir crédito trabalhista. Preferência deste inexistente. O credor exeqüente tem o direito de licitar, em igualdade de condições dos demais interessados, se tiver interesse na aquisição dos bens penhorados, visto que a sua participação na arremataç�