1 resultados encontrados para c. stj rec - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório, no essencial. Decido. Segundo a parte autora, em 2019, foi multada pelo exercício das atividades descritas nos arts. 5º, 6º e 27º da Lei n.º 5.517/68, tendo em vista a ausência de registro junto ao Conselho-reú. Noticia que obteve a concessão da segurança nos autos do mandado de segurança n.º 0033403-27.2007.403.6100 para desobrigar-se a registra junto ao Conselho-réu, eis que sua atividade à época não se enquadrava nos