Publicações Judiciais I ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fiscal, asseverando, de sua parte, que a transferência do direito de propriedade, em relação aos bens imóveis, somente ocorre por intermédio do registro da transferência no competente Cartório de Imóveis. Na medida em que a própria embargante confessou que o contrato de compra e venda deixou de ser levado a registro no Cartório de Imóveis, o ente federal pugna pela manutenção da arrematação, fundamentando sua resistência no quanto disposto pelo art. 1.245 do Código Civil de 2002

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 seus contratos não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos evidenciam a verossimilhança das suas alegações, enquanto que o periculum in mora reside no fato de que o alto custo do medicamento acarretaria prejuízos à Agravante, sendo certo que tal obrigação não

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 N. 0726871-27.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ CARLOS RABELO GONCALVES. Adv(s).: DF0008558A MARCELO BARBOSA COELHO. R: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF34804 - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 1001 restritivos caracterizou falha na prestação do serviço, mormente porque se tratou de gasto elevado em um único dia, sendo certo que, ante a suspeita de fraude, deveria a ré ter diligenciado para apurar a regularidade da transação. Requer, portanto, a condenação da ré à obrigação de fazer, con

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 não consegue ultimar o tratamento da obesidade mórbida que a acometia, o que lhe causa relevante receio quanto à sua saúde, bem jurídico de suma importância. Assim, configurada a ofensa a direito da personalidade, cabível a reparação moral. A recusa da ré revelou-se incabível, por restringir direito fundamental (à saúde e à vida) inerente à própria natureza do contrato. Inexistem crité