Judiciário ● 13/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3141/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 165 provisoriamente, o substituindo pelo Processo Civil Comum pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC, art. (Ato nº 11/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) 373, II), conforme Súmula 461 do TST, devendo juntar os Fica V. S.ª notificado(a) para, caso queira, apresentar defesa e documentos que comprovem os recolhimentos, sob pena de j

Judiciário ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3100/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1447 independentemente de rol de substituídos ou de manifestação quinquenal, proferiu decisão em contrariedade à Orientação expressa, o que é dispensável no caso. Jurisprudencial nº 359 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho Ainda, é cediço que não há óbice à propositura da ação individual (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (TST

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 205 sua pretensão. Contudo, a jurisprudência trabalhista é uníssona no da data do trânsito em julgado da ação proposta, e a prescrição sentido de que a desistência dos efeitos da coisa julgada na ação quinquenal conta-se da data de ajuizamento da ação coletiva. coletiva não alcança a interrupção do prazo prescricional, que Dessa forma, ajuizada a ação

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 14894 FGTS, defiro a liberação da integralidade dos depósitos para saque, sucumbência recíproca. bem como a integração do autor no programa do seguro- Nesse sentido, seguem os ensinamentos dos professores Antônio desemprego, devendo o réu proceder à entrega das referidas guias, Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney sob pena de responder de pag

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 15172 descrita na inicial (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do C. TST). prazo ou periodicidade para tanto. Em relação ao período de 01.06.2017 até a ruptura do contrato, na Superada essa questão, passo a apreciar a disciplina jurídica e a função de supervisor, ao invocar a ré as exceções previstas no art. prova produzida acerca do alegado cargo de confia

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 28226 Aduziu a autora ter sido admitida em 6 de abril de 2015 para sofridos em razão da violação, pelo empregador, ao prazo exercer o emprego público de educadora infantil II, o qual ocupa até estabelecido pelo art. 145 da CLT (prova não produzida nestes os dias atuais. autos), inflige à ré, excepcionalmente, a sanção estabelecida no art. Narra ainda a inicial

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9803 no acerto rescisório. No caso concreto, diante dos dados fáticos Na base de cálculo das contribuições previdenciárias somem-se os constantes no acórdão regional e das contrarrazões apresentadas valores já quitados com os deferidos por esta sentença, abatendo pelo Reclamante, o desligamento do Autor ocorreu em 01.11.2017 os valores já recolhidos durante o

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 7629 Súmula 381 do C. TST e verbas rescisórias de acordo com o prazo da ré a serem suportados pelo reclamante fixados a 5% previsto no art. 477 da CLT. incidente sobre os pedidos indeferidos, conforme critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, autorizada a dedução do DOS JUROS MORATÓRIOS montante condenatório. O quantum debeatur será apurado em regular l

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 4449 trabalhador, o que, por óbvio, em nossa atual conjuntura estabelecendo sobre a matéria, não havendo óbice que seja socioeconômica depende de disponibilidade financeira. Logo, a falta aplicado a situações ocorridas anteriormente a sua edição. da remuneração respectiva macula o verdadeiro escopo do instituto, Lado outro, é pertinente salientar, que conf

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 11942 verifica-se que, durante o período imprescrito do contrato de destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência trabalho, houve atraso no pagamento das férias somente em econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo relação aos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016, todavia, próprio interessado ou por procurador basta