Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1277 desprovido.” (TJRJ - AC 8078/2000 - (27092000) - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Fabrício Bandeira Filho - J. 09.08.2000). Deveras, existindo prova inequívoca da hipossuficiencia, como acontece no caso vertente, entende-se admissível a concessão da liminar, na forma postulada. Aliado a isso, o risco de gravame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 835 1573 deficiências, invocando-se, para tanto, dispositivos da Constituição Federal (arts. 5, 23, II e 196); da Constituição Estadual (arts. 289, III; 292; 293, XVIII e 299); da Lei nº 8080/96, que implantou o SUS. Sistema Único de Saúde (art. 2º). Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 831 1362 04.12.2001); “SAÚDE - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE (grifei). OBRIGAÇÃO DO ESTADO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO -” (STF - AGRRE 255627 - 2ª T - Rel. Min. Nelson Jobim - DJU 23.02.2001 - p. 00122); “FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESERVAÇÃO DA VIDA - TUTELA ANTECIPADA - C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1019 1466 manter-se vivo (grifei). Não provimento do recurso.” (TJRJ - AI 13196/2001 - 7ª C.Cív. - Relª Desª Marly Macedônio França - J. 04.12.2001); “SAÚDE - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE (grifei). OBRIGAÇÃO DO ESTADO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO -” (STF - AGRRE 255627 - 2ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2135 1192 13196/2001 - 7ª C.Cív. - Relª Desª Marly Macedônio França - J. 04.12.2001);”SAÚDE - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE (grifei). OBRIGAÇÃO DO ESTADO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO -” (STF - AGRRE 255627 - 2ª T - Rel. Min. Nelson Jobim - DJU 23.02.2001 - p. 00122);”FORNECIMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1036 1470 Argumento que não se sobrepõe ao direito a saúde e a vida. Apelo desprovido.” (TJRJ - AC 8078/2000 - (27092000) - 17ª C.Cív. - Rel. Des. Fabrício Bandeira Filho - J. 09.08.2000). Deveras, existindo prova inequívoca da hipossuficiencia, como acontece no caso vertente, entende-se admissível a conces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1041 1621 pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências, invocando-se, para tanto, dispositivos da Constituição Federal (arts. 5, 23, II e 196); da Constituição Estadual (arts. 289, III; 292; 293, XVIII e 299); da Lei nº 8080/96, que implantou o SUS. Sistema Único de Saúde (art. 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1264 1323 289, III; 292; 293, XVIII e 299); da Lei nº 8080/96, que implantou o SUS. Sistema Único de Saúde (art. 2º). Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão que se impõe. Presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, in casu, traduzidos na prova ine

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 728 981 efeitos da tutela, in casu, traduzidos na prova inequívoca da hipossuficiência do autor e da necessidade do tratamento para manter-se vivo (grifei). Não provimento do recurso.” (TJRJ - AI 13196/2001 - 7ª C.Cív. - Relª Desª Marly Macedônio França - J. 04.12.2001); “SAÚDE - MEDICAMENTOS - FORNECIMENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1027 1470 necessidade comprovadas (grifei). Tutela antecipada concedida. Decisão confirmada pela Câmara. Matéria preclusa. Garantia constitucional e legal a preservação da saúde e da vida. Assistência farmacêutica assegurada. Falta de previsão orçamentária. Argumento que não se sobrepõe ao direito a saúde