Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2713 2059 salvo nos casos previstos em lei. Assim, o exequente pede que este Juízo efetue bloqueio de eventuais cartões de crédito em posse do executado, bem como apreensão da CNH e retenção de eventual passaporte. Observo que o crédito é fornecido pelo sistema bancário, não cabendo a este Juízo dizer ao Ban

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2067 1546 solicitando a devida instrução da presente. Após, cumpra-se conforme deprecado, servindo a presente de mandado. Em seguida, devolva-se com as cautelas de estilo e nossas homenagens. 2- intime(m)-se. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP) Processo 1000258-55.2015.8.26.0361/01 (apensado ao processo 1000258-55.201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 1842 único motivo do presente indeferimento do pedido de assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual na demonstração da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 1598 pressuposto processual de validade do processo (CPC, art. 214), de modo que, para que se providencie, desnecessária sequer intimação pessoal da parte ativa para tanto. Basta a intimação pela imprensa. Portanto, o processo há mesmo de ser extinto, uma vez que não cumprida a determinação de dar and

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1965 antecipadamente, com fundamento no artigo 330, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil, tendo em vista que já se encontra suficientemente instruído, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas em audiência. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, prevê que “a aposentadoria po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1418 1527 o recolhimento do valor previsto no Comunicado nº 170/11 do Conselho Superior da Magistratura, conforme tabela abaixo, no prazo de 05 dias. 1 - Sistema INFOJUD a) endereços de pessoa física ou jurídica = R$ 11,00; b) declarações de imposto de renda de pessoa física = R$ 11,00, referente ao limite dos 05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1483 1020 nós, fora dessas hipóteses, o proprietário não pode responder pelos atos de terceiro a quem entregou voluntariamente o veículo, sem que tenha agido com culpa (culpa in elegendo e in vigilando). Haverá apenas presunção de sua culpa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Como se vê, a responsabil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1158 1984 caso de competência relativa, uma vez que se trata de critério para apuração de competência do juízo, regulado por normas de Organização Judiciária e não critério de competência do foro, regulado pelo Código de Processo Civil. Foro é sinônimo de comarca. Dentro de um mesmo foro, pode haver várias Varas, sinô

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 1949 se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Na espécie, verifica-se que o autor administra o condomínio de diversos apartamentos, com inúmeras ações distribuídas perante este Juízo, tendo, portanto, pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1010 1694 está registrado. Relação jurídica que envolve somente as partes. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não da compromissária-compradora. O condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele q