Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1204 Pois bem. Mesmo que se admita a compatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, tais institutos devem ser examinados a luz dos princípios do Processo do Trabalho, valendose dos mesmos quando houver utilidade para a parte autor. FLORIANOPOLIS, 13 de Abril de 2018 Assim sendo, não cabe admitir que devedores se utilizem do processo para litig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1177 1650 a Constituição Federal e exige o Estatuto da Criança e do Adolescente “. Para tanto, busca-se amparo em tal afirmação e na suficiente monografia do Des. Ênio Zuliani, em que procura justamente trazer luz à tortuosa tarefa do julgador em decidir lides dessa relevância: “Cabe admitir que há um princíp

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5949 tempo in itinere alegado, em razão do que tomo por razoável a que as testemunhas afirmaram "que rodavam 3 turnos, com dimensão de 01 hora paga ao reclamante a tal título. frequência de 2 a 3 meses os quais eram: das 2h00 às 14h30, das Por sua vez, não merece acolhida a pretensão do reclamante em 22h às 8h e das 6h às 14h, o que era anotado nos controles r

Publicações Judiciais I ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regência, configuradora do devido processo legal aplicável ao caso, evidencia-se a inexistência de prova inequívoca da ilegalidade da conduta fiscal. Não se trata de discutir boa ou má-fé, pois a boa-fé não dispensa o cumprimento de prazos, formalidades e procedimentos legais do parcelamento, que se fossem dispensados para uns, e exigidos de outros, evidenciaria prática em detrimento não apenas da legalidade, como da isonomia. Não cabe admitir que regras de parcelamento possam ser in

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1203 Assim sendo, não cabe admitir que devedores se utilizem do processo para litigarem entre si. Qualquer questão decorrente da DANIELLE BERTACHINI relação de natureza civil estabelecida entre os reclamados constitui Juiz(a) do Trabalho Titular matéria que ultrapassa a competência estabelecida nos incisos do art. 114 da Constituição Federal, devendo, portanto, ser

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Argumenta a primeira ré que a empresa COBRA TECNOLOGIA 1205 Inclua-se em pauta de instrução. S.A. contratou os serviços da 1ª ré, por meio de "Contrato de prestação de Serviços, sendo que os funcionários da 1ª reclamada Nada mais. laboravam nas dependências do Banco do Brasil. Já o terceiro reclamado argumenta que não tem contrato de prestação de serviços

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 incompetência material ou hierárquica – para rejulgar a causa, não poderá proferir o iudicium rescissorium: rescindirá a sentença ou acórdão e remeterá os autos ao tribunal competente, ao qual competirá o rejulgamento da causa. (…). O sistema do CPC não permite que haja apenas a rescisão da sentença ou acórdão, pois exige o rejulgamento da causa. Se a

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 As 2201 alegações da reclamante mostram-se inconsistentes e contraditórias, não merecendo acolhida. A contradição reside no fato de ela própria ter alegado que foi dispensada injustamente, o que, inclusive, já foi aqui reconhecido, agora vem alegando que tal 2 - DANOS MORAIS assédio lhe forçou a pedir demissão. Ora, não cabe admitir que a reclamante mude a vers�

Publicações Judiciais I ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AMS 00029023020114036107, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Cabe reforçar que a disciplina das regras do parcelamento é atribuição exclusiva do legislador, não do Poder Judiciário, conforme artigo 155-A do CTN. Para o que interessa ao caso ora analisado, a lei 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), não traz qualquer disposição legal conferindo efeito suspensiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1028 1562 do julgador em decidir lides dessa relevância: “Cabe admitir que há um princípio jurídico dominante nas questões de guarda, qual seja, atender, sempre, o melhor interesse do menor. Mesmo não figurando o menor como parte na causa em que a sua guarda é discutida e disputada, é para ele que se decide, s