34 resultados encontrados para cabe ao poder judi - data: 23/07/2025
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direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo - salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, 1º - não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser ap
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 : : : : : : Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 370062-41.2009.8.09.0069 ( 200903700624 ) 489 BUSCA E APREENSAO BANCO FINASA BMC S/A IONARA RAMOS DE OLIVEIRA 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO 26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO 36900 GO - ERICA MOURA DE OLIVEIRA 44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON 42793 GO - DEILAINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 AUTOS NR. : 342 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JAIRO MARTINS JUNIOR WILIAM CANTANHEDE DA SILVA VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 24665 DF - VINICIUS THEODORO STOETZL 31992 GO - ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO DESPACHO : AUTOS: 200802040556 D E S P A C H O INTIME-SE NOVAMENTE O ADVOGAD O CONSTITUIDO DR VINICIUS THEODORO STOELZL OAB/DF N 24 665 , PRO CURADOR DO ACUSADO JAIRO M
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 AUTOS NR. : 1299 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD SA REQUERIDO : SERGIO FIRMINO DA SILVA ADV REQTE : 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 45282 GO - JACKELINE RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO : AUTOS N: 20 1 602945432 D ESPACHO I NDEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA A BUSCA DO END
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 L TA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD AUSENCIA DE COMPROVACAO DA BU S CA ADMINISTRATIVA PREVIA DAS INFORMACOES REQUISITADAS IMPOSSIBI L IDADE APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA IMPARCIALIDADE E DISPOSITIVO E DA GARANTIA DE DEFESA DA PRIVACIDADE I - NAO CABE AO PODER JUDI CIARIO MOVER SEUS ESFORCOS NO EXCLUSIVO INTERESSE DO EXEQUENTE, A O SUBSTITUIR O DEVER A ELE ATRIBUIDO PELA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 DIREITO A06 NR. PROTOCOLO : 148843-78.2007.8.09.0051 ( 200701488438 ) AUTOS NR. : 567 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : COSY CHOPERIA LTDA REQUERIDO : HELIO ALENCAR LIMA ADV REQTE : 17960 GO - GEORGE SANDRO DI FERREIRA DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO MONITORIA PROMOVIDA POR COSY CHOPERIA LTDA EM DE SFAVOR DE HELIO ALENCAR LIMA, TODAS AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFI CADAS.
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 AUTOS NR. : 711 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE TRINDADE EXECUTADO : SEBASTIAO JERONIMO DE CAMPOS ADV EXEQTE : 19520 GO - NELI CALITA MAXIMO FIGUEIREDO DESPACHO : AUTOS: 200802111828 DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS A PARTE EXEQUENT E, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE QUE RESTARAM I NFRUTIFERAS A(S) TENTATIVA(S) DE LOCALIZACAO DO ENDERECO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 185792-38.2009.8.09.0017 ( 200901857925 ) 48 DEPOSITO BANCO FINASA S/A ADRIANO PIRES GOMES 23569 SP - HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA 120394 SP - RICARDO NEVES COSTA 153447 SP - FLAVIO NEVES COSTA 225061 SP - RAPHAEL NEVES COSTA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 IRA, INDEFIRO O PEDIDO VEZ QUE ESTA TAREFA NAO CABE AO PODER JUDI CIARIO. NR. PROTOCOLO : 136861-34.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 352 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : A ESCLARECER DESPACHO : O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL DEVERA SE DAR QUANDO NAO EST IVER APTO A SE TRANSFORMAR EM ACAO PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS RE LEVANTES EM CONFORMIDADE AO PRI
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 RTIDO EM BENEFICIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E, NAO HAV ENDO, AO RESPECTIVO FUNDO NO AMBITO ESTADUAL. CIENTIFIQUE-SE O RE PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SEM PREJUIZO CITE-SE O MUNICIP IO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUEREND O, APRESENTAR PECA DE RESISTENCIA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REV ELIA. REGISTRE-SE A PRESENTE NO SPG E SD