Publicações Judiciais I - JEF ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São devidos os valores atrasados do auxílio-doença, no caso em espécie, a partir da data do exame médico pericial (09/05/2018). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2794 2504 o valor integral incluindo os honorários Advocatícios que serão abatidos pelo patrono posteriormente (mesmo que a conta indicada para transferência seja só do Advogado); Somente NOME DO ADVOGADO caso o levantamento seja só de verbas honorárias; Para qualquer hipótese, caso haja a pretensão de que os v

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3496 764 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: D. C. E. S. A. - Agravante: I. C. da S. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. F. M. - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2254 se o réu, FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA, por Carta, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 1359 processo (art. 5o, LXVIII, Constituição da República), bem como à instrumentalidade do processo (conceito desenvolvido por Cândido Dinamarco), o Judiciário deve, utilizando-se do processo civil, proteger direitos e garantias fundamentais do cidadão. Deve outorgar uma prestação jurisdicional célere, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 1380 documentos que as comprovem (p. ex., despesas com alimentação, mensalidade escolar caso seja escola particular, recibos médicos, cupons fiscais de supermercado, farmácia e quaisquer outros documentos hígidos tendentes a comprovar os gastos). Há gastos que são mensais (p. ex. alimentos, mensalidade esco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2155 1393 que reduziram sua capacidade laboral. A empresa não teria emitido a comunicação de acidente de trabalho. Foi juntada procuração (p.07) e documentos pessoais (p.09/11).Objetiva-se, assim, a procedência da demanda, ao pagamento do benefício acidentário ao qual fizer jus a autora, a partir da cessação do