Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DOMINGOS SAVIO LAUA JUNIOR) X ERASMO DAL COL JUNIOR(SP169327B - FLAVIA CYNTHIA RIBEIRO) Sentença de fls.2379/2399: ...4. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para ABSOLVER todos os acusados da imputação do crime previsto no artigo 288 do Código Penal e CONDENAR:a) JOSE AUGUSTO LOURENÇO MARINHO (vulgo SAPÃO) pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03 às penas de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, que o réu ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA, brasileiro, ajudante de marceneiro, portador da cédula de identidade RG nº 34.403.232-2 SSP/SP e inscrito no CPF nº 377.199.108-00, nascido aos 20/10/1988 em Mossoró/RN, filho de Fábio José da Silva e Rita de Cássia Lucena da Silva, constando como último endereço na Rua Palmeira R. Prado, n.º 74, Campos d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de valorá-la; com relação à personalidade do agente, também não há elementos para que seja valorada em desfavor do acusado; o motivo dos crimes se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela prória tipicidade e previsão dos delitos que lhe foram imputados, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias dos crimes se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências dos crimes são norm

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6991/2020 - Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 3062 apreendida uma motocicleta, marca Honda, modelo Bros Es, placa OTK1860, que inclusive está sendo utilizada pela polícia civil, na forma do art. 62, §1º, da lei 11.343/06. Os valores apreendidos, claramente, eram oriundos do tráfico. A título de exemplo, os cinco mil reais foram apreendidos com MARIA CLAUDIA, depois de ter sido repassado tal montante por ADINATALIA, e quando da prisão da prime

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3114 312 protagonismo no fato delituoso, contudo, seus atos circundam a proporcionalidade da ação do tipo, sem maiores atos gravosos. Portanto, valorizo-a neutra. b) Seus Antecedentes. O réu não possui registros criminais, assim pondero-o neutro. c) Da Conduta social, no que pese a reprovabilidade do fato praticado, que por si só n

Seção III ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 COMPORTAMENTO DA VíTIMA NO DELITO PRATICADO POR FIM, POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS SOBRE A SITUAçãO FINANCEIRA DO ACUSADO À VISTA DESSAS CIRCUNSTâNCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE é QUE FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGéSIMO DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO AUS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2639 2200 do Artigo 59 do Código Penal. Embora a culpabilidade do réu esteja presente pela reprovável a conduta do agente fazer uso de armas de fogo para ameaçar e constranger as vítimas, deixo de valorá-la negativamente para evitar bis in iden, pois se trata de fato a ser mensurado na terceira fase,. Em relação à conduta social

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 661 148 também está sendo condenado por associação para tráfico, ou seja, por se dedicar às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa.I.b - Com relação ao crime de associação para tráfico:Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006, denoto que o Réu agi

Caderno único ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 27 de janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ESCRIVÃO(Ã): Terêncio Marins dos Santos Proced. Esp. Lei Antitox. 074 - 0208198-84.2009.8.23.0010 Nº antigo: 0010.09.208198-2 Réu: Antonio Carvalho da Silva e outros. pasta base de cocaína.Considerando esse conjunto de circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base da seguinte forma:para o crime de tráfico de entorpecentes, em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2164 177 (sessenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. (art. 49, I, do Código Penal). Há a ocorrência da atenuante menoridade relativa, vez que contava com menos de 21 anos na data do fato, e da confissão espontânea previstas, respectivamente, no art. 65, I e II