Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 DOS JUROS DE MORA Razão não assiste aos Apelantes que pretendem que o juros de mora, sobre o valor da restituição, incidam a partir do trânsito em julgado da sentença e não da citação, como determinado na sentença. NR.PROCESSO: 0379163.83.2014.8.09.0051 Nesse diapasão, não vislumbro motivos para reformar a sentença censurada razão pela qual mantenho reduz

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 o manejo de instrumento recursal adequado, que não o ora eleito. No que concerne à alegada contradição constante da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tenho que assiste razão à primeira parte requerida. Com efeito, assim consignou-se na sentença no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: ?Custas pelo requerente, bem como honorários advocatícios su

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 53 24 ADV: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB 3.134/AL), MARIO HUGO DA COSTA FILHO (OAB 00005882AL), KELSEN DE MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 6442/AL) - Processo 001.02.001809-7 - Ação Monitória - AUTOR: Cruz Vermelha Brasileira- RÉ: Cicera Barbosa Medeiros- Considerando a semana de conciliação estabelecida pelo Tribunal de Justiça para o

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 ADV REQTE ADV REQDO : 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA : 31084 GO - WILSON SALES BELCHIOR 25700 GO - MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DESPACHO : PROTOCOLO N 201304244754 VISTOS ETC., INTIME-SE PESSOALMENTE VIA O.S, A DRA. PATRICIA BORGES NERIS OAB/GO N 33.833 PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR DETERMINACAO DE FL.51. CUMPRA-SE E I. G OIANIA, 26 DE NOVEMBRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2483 217 da via judicial. O autor não deixa claro na petição inicial se solicitou a cada uma das requeridas e os pedidos lhe foram negados. Considerando-se que o objeto da ação - emissão do PPP - é de natureza administrativa, e sendo esta via (administrativa) a mais adequada à solução do conflito, a prova da r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2475 298 em locais distantes não justifica a supressão da instância administrativa e a eleição imediata da via judicial. O autor não deixa claro na petição inicial se solicitou a cada uma das requeridas e os pedidos lhe foram negados.Considerando-se que o objeto da ação - emissão do PPP - é de natureza admin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2475 301 sem apreciação do mérito, nos moldes determinados pelo artigo 485, inciso III e seu parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Arquivem-se. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP) Processo 0005674-84.2014.8.26.0028 - Exibição - Medida Cautelar - João Leite da Silva - JOÃO LEITE DA SILVA, qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2475 299 a eleição da via judicial, sob pena de configurar-se ausência de interesse processual, o que levaria à extinção do feito.O autor foi regularmente intimado a fazer prova da recusa da reclamada e quedou-se silente.Assim sendo, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, nos moldes determina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2483 219 obrigação de entrega do PPP não é contratual, não decorre do contrato de trabalho em si. Ao contrário, a exigência tem clara natureza administrativa, visto que é o Estado quem impõe tal conduta ao empregador.A lesão ao direito do autor surge, então a partir da recusa da reclamada em emitir o document

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. Em razão da Teoria da Aparência e não sendo possível individualizar a conduta de cada uma das Requeridas na negativa de custeio perpetrada contra o Autor, a corretora e a operadora de plano de saúde são legítimas para figurar no pólo passivo