Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2781 3282 DE ABRIL/MAIO DE 1990 JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE DE NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUIN