Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 emitirem a respectiva Carta de Anuência/Quitação da dívida, bem como sejam elas condenadas a lhe indenizar pelos danos morais suportados em razão da conduta praticada. Em sua defesa (ID 23082975), a segunda requerida (TAURUS), afirma que o nome do autor foi inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo banco e que qualquer dano eventualmente suportado pelo demandante deve ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2328 3167 apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2132 1598 Henrique - Vistos.Fls. 102/103: defiro, oficiando-se, recolhida a taxa (R$ 12,20 por pesquisa).Int. - ADV: JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), EDLÊNIO XAVIER BARRETO (OAB 270131/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP) Processo 1004272-19.2015.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Responsabilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 871 inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito junto ao SCPC e SERASA, em decorrência do débito que se discute no presente processo. Providencie-se o necessário, observando-se o quanto da inclusão no SERASA a utilização do sistema SERASAJUD, com brevidade. Após

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1607 DE CASTRO - Vistos.Fls.97: manifeste-se o requerente, face a certidão da sra oficiala de justiça, em cinco dias.Intimem-se. ADV: RAQUEL MOURA DANTAS LIMA (OAB 227840/SP), FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP) Processo 1004996-86.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 2183 Como disse alhures, os juros estão devidamente cobrados. É perfeitamente permitida a capitalização mensal de juros nos títulos, desde que expressamente prevista no contrato. Uma vez estando devidamente previsto no contrato, não há de se considerar anatocismo e sim permissivo legal e contratual dado ao v

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 escoado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V do CC. No mérito, afirma que o acordo foi formalizado em 02/07/2015 e que após o pagamento integral da dívida promoveu à devida prestação de contas junto à empresa credora, ora segunda ré (TAURUS). Requer, assim, o não acolhimento dos pleitos deduzidos na peça de ingresso. A primeira requerida (AQUARIUS), embora regularmente citad

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 provido para afastar a responsabilidade civil da ré. Sentença reformada em parte. (Acórdão n.955344, 20151210057028APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 22/07/2016. Pág.: 154-166) Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a primeira e segunda requeridas, AQUARIUS REPRESENTA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formulado pela parte autora.Pois bem. Assiste razão parcial à parte autora.Danos Morais pela manutenção do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCFNo caso em tela, a partir dos documentos acostados pelas partes aos autos, extrai-se que a parte autora fez pedido de exclusão de seu nome do cadastro denominado CCF (fls. 18), tendo apresentado o título original e recolhido as tarifas exigidas pela CEF, no dia 13.12.2012.A CEF não negou os fatos. Argumentou, tão some

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 NR.PROCESSO: 0242302.89.2015.8.09.0137 ?Art. 10. Nas devoluções pelos motivos 12 a 14, os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF).? Conforme a norma acima aludida, nas devoluções pelo motivo 12, o banco é o responsável pela inclusão do correntista no CCF, sendo a consequência imediata da devolu�