Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 704 O juízo de origem proferiu a decisão que peço vênia para transcrever em parte, que esclarece a situação fática ocorrida nos presentes autos: (...) Em sua inicial, ID. e0b2ba0, os reclamantes, todos com mais de cinco anos de vínculo de emprego com a primeira reclamada, 2.2 MÉRITO alegam que por falta de prestação de informações da primeira reclamada ao Min

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 684 levantar os valores relativos ao PIS. Requereram liminarmente a liberação do PIS por alvará e sucessivamente a condenação da primeira reclamada no pagamento de indenização equivalente. Pediram a condenação subsidiária do segundo reclamado, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. (...) DA REVELIA E DA CONFISSÃO A primeira reclamada, de

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 762 278 cobranca - REQUERENTE: Jose Evandro Nogueira Lima - REQUERIDO: Bradesco de Seguros S/A e outro - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos às fls. 1166/1181 JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE DIRETOR(A) DE SECRETARIA YARA AYRES ABREU INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2013 ADV: ANTONIO

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 711 A primeira reclamada, devidamente notificada, conforme edital ID. 4645E8f, não compareceu à audiência em que teria oportunidade de apresentar defesa e deveria depor. Assim, há revelia, e por tal razão é declarada a confissão, nos moldes da Súmula nº. 74 do C.TST. Registre-se que o segunda reclamada apresentou defesa, entretanto não foi apta a evitar os efeitos

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 10125 Isso posto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de desbloqueio de cadastro JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da presente Ação (processo INTIMAÇÃO 1001066-63.2022.5.02.0319) movida por DIEGO DONET DE Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c85cd ALMEIDA em face deUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. proferido n

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 691 Julgo procedentes os pedidos, sendo que dentro da competência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 300, do C.TST, limitada a pleitos indenizatórios por erros do empregador relativos ao cadastro, julgo improcedente o pedido de alvará e procedente o pedido sucessivo de condenação da primeira reclamada no pagamento de inde

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. 698 exposto, o segundo reclamado, tomador de serviços da primeira reclamada, não responderá subsidiariamente, nos termos da (...) Súmula 331, IV, do TST. Julgo improcedente o pedido. DA REVELIA E DA CONFISSÃO (...) O Município de Vitória, 2º reclamado, celebrou contrato de prestação de serviços c

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 718 fato este que torna competente esta Justiça especializada para O juízo de origem proferiu a decisão que peço vênia para analisar e julgar o pleito de indenização substitutiva do abono não transcrever em parte, que esclarece a situação fática ocorrida nos recebido. Exegese que extrai do art. 114, caput, da Constituição presentes autos: Federal . (...)

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 678 C.TST. Registre-se que o segunda reclamada apresentou defesa, entretanto não foi apta a evitar os efeitos da confissão quanto a Também não se controverte acerca da prestação de serviços do matéria fática. reclamante em favor do Município de Vitória na qualidade de empregado da primeira reclamada. (...) Portanto, é irrefutável que o segundo reclamado (Mun

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6440 Igual compreensão do tema é adotada por João Batista Lopes: “O interesse do autor, na ação declaratória, se exaure com a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não admitindo o sistema qualquer execução subeqüente, a não ser relativamente a honorários e custas. (...) Entre nós, também, é pacífico o entendimento de