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ago 13 2024
Sócio da UPBus investigado por ligação com PCC, advogado sai da cadeia 1 dia após ser preso em SP

Justiça de São Paulo concedeu benefício da prisão domiciliar a Ahmed Saleh porque Estatuto da Advocacia prevê que advogados não podem ficar em prisões antes de sentenças com trânsito em julgado. Ele foi preso em 6 de agosto e ganhou o benefício no dia 7 de agosto.

A Justiça de São Paulo concedeu o benefício da prisão domiciliar ao advogado Ahmed Saleh, sócio da empresa de ônibus UPBus, investigado por ligação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Ahmed teve a prisão temporária decretada em julho, mas foi preso apenas na última terça-feira (6), em Mogi das Cruzes (SP), no âmbito da Operação Decurio, que cumpriu 20 mandados de prisão e bloqueou mais de R$ 8 bilhões de pessoas e empresas suspeitas de ligação com o crime organizado.

No entanto, na quarta-feira (7), um dia após a prisão do suspeito, a juíza da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital converteu a prisão temporária em domiciliar.

Para manter o benefício, Ahmed deverá comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, não poderá sair da cidade sem autorização judicial e terá de comunicar qualquer mudança de endereço.

O Ministério Público chegou a solicitar o uso de tornozeleira eletrônica, mas a Justiça negou o pedido.

A magistrada concedeu o benefício pelo fato de Ahmed ser advogado. O artigo 7º do Estatuto da Advocacia diz que é direito do advogado: “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas […], e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Relatório de investigação apresentado pela Polícia Civil à Justiça aponta que Ahmed teve “conversas suspeitas” com Silvio Luis Pereira, o “Cebola”, sócio da UPBus que está foragido;
Cebola é apontado pela polícia como controlador da UPBus e como um dos chefes do PCC;
O documento também diz que Ahmed teria ameaçado policiais na cidade de Ubatuba, no litoral paulista;
Ahmed, segundo a polícia, teria se utilizado da profissão para tentar blindar as atividades ilícitas da organização criminosa e auxiliado na exploração do tráfico de drogas e na lavagem de dinheiro.

Avaliação externa na UPBus

A Prefeitura de São Paulo contratou uma organização privada para realizar avaliação externa independente nas empresas de ônibus Transwolff e a UPBus, que atuam respectivamente nas Zonas Sul e Leste da capital.

As duas são investigadas desde abril deste ano por suposta ligação com o PCC e estão sob intervenção do Executivo após determinação judicial (entenda mais abaixo).

A contratação foi publicada no Diário Oficial de 2 de agosto pela Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram). Quem realizará a análise será a Fundação Carlos Alberto Vanzolini pelo valor de R$ 1.540.000.

Em nota ao g1, a pasta informou que o objetivo é “prestar serviços de avaliação independente dos processos de operação e gestão nas concessionárias Transwolff e UPBUS, com o objetivo de dar apoio ao trabalho das equipes dos comitês de intervenção nas duas empresas”.

“As empresas citadas seguem sob intervenção da gestão municipal, por deliberação da Justiça e determinação da Prefeitura. As equipes de intervenção também já realizam as análises do cumprimento dos contratos de concessão pelas operadoras sob intervenção, priorizando a manutenção da prestação de serviço de transporte público à população”, ressaltou.

Por meio de nota, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini (FCAV) informou que realmente “está sendo contratada para realizar uma avaliação externa independente para apoiar a SETRAN e não para realizar auditorias externas nas empresas, como foi divulgado”.

“A avaliação externa independente terá o objetivo fornecer subsídios à Administração Pública Municipal para fins de maior entendimento sobre a viabilidade econômico-financeira e operacional das empresas para fins de tomada de decisão”, disse a entidade.

A Fundação Vanzolini é uma organização sem fins lucrativos, criada há 57 anos e gerida pelos professores do departamento de Engenharia de Produção da Universidade de São Paulo (Poli-USP).

Em 9 de abril deste ano, uma operação realizada pelo Ministério Público, Polícia Militar, Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prendeu dirigentes das duas empresas de ônibus, que operam na capital paulista, por suspeita de envolvimento com o PCC.

Ao todo, foram cumpridos 52 mandados de busca e apreensão na operação. As ações ocorreram na capital, Grande São Paulo e em cidades do interior paulista.

Segundo o MP, No imóvel de um de Luiz Carlos Efigênio Pacheco, dono da Transwolff, foram encontrados diversos fuzis, revólveres, além de dinheiro e joias. O advogado de Pacheco, Dr. Roberto Vasco Teixeira Leite, afirmou, por meio de nota, “que nunca foram encontrados fuzis e drogas na residência do Sr Luiz”.

Segundo a denúncia do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Transwolff e a UPBus receberam mais de R$ 5,3 bilhões da prefeitura desde 2015, ano da assinatura dos primeiros contratos de concessão com a SPTrans, para operação de linhas de ônibus nas zonas Sul e Leste da cidade.

O Ministério Público protocolou denúncia contra 10 dirigentes e integrantes da Transwolff e 18 dirigentes e integrantes da Upbus. A Justiça aceitou e os tornou réus. Eles são acusados de crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Lavagem de dinheiro e tráfico
Durante quase cinco anos de investigação, os promotores do grupo de combate ao crime organizado (Gaeco) reuniram indícios de que as empresas eram usadas pela facção criminosa para lavar dinheiro do tráfico de drogas e de outros crimes.

A suspeitas de que o crime organizado estava infiltrado no transporte público de São Paulo vêm desde os anos 1990, quando parte do sistema era operado por perueiros clandestinos, que faziam o trajeto entre os bairros mais afastados e os terminais de ônibus.

Em 2003, a prefeitura da capital transferiu a operação das linhas para a iniciativa privada. Parte do sistema ficou com as grandes empresas de ônibus, e os itinerários mais curtos passaram a ser feitos por cooperativas. A maior delas era a Cooperpam, com sede na Zona Sul.

Ao longo dos anos, segundo o MP, os dirigentes desta cooperativa montaram uma empresa e passaram a pressionar e até ameaçar os cooperados para que transferissem o controle da cooperativa para essa outra companhia, chamada de TW ou Transwolff.

Além disso, segundo os promotores, os diretores se apropriavam de parte da remuneração dos cooperados.

Dez anos depois, em 2013, quando o primeiro contrato de permissão da Prefeitura de SP chegou ao fim para todas as empresas, a Transwolff conseguiu assinar um contrato emergencial, que foi prorrogado durante anos, devido a um impasse no processo de concessão.

Só em 2019, depois que o TCM liberou a licitação, a prefeitura da capital assinou 32 contratos para a concessão das linhas de ônibus da cidade, por um prazo de 15 anos.

No caso da UPBus, o Ministério Público afirmou que os diretores integravam a cúpula da facção criminosa. Um dos donos da empresa era Anselmo Bicheli Santa Fausta, conhecido como “Cara Preta”.

Anselmo foi assassinado e degolado em dezembro de 2021. A cabeça dele foi deixada em uma praça do Tatuapé, também na Zona Leste.

Os promotores descobriram que outros chefes da facção criminosa fazem parte da direção da UPBus. Dois deles aparecem entre os sócios: Alexandre Salles Brito, chamado de Buiú, e Claudio Marcos de Almeida, o Jango. Eles já foram alvos de investigação por crimes graves como homicídios, tráfico de drogas, sequestros e roubo a bancos.

Parentes dos investigados também entraram para a sociedade. Segundo a investigação, eles têm profissões ou exercem atividades econômicas incompatíveis com o capital investido na UPBus.

 

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set 14 2023
Condenados por envolvimento na morte de Rafael Mascarenhas são levados para cadeia em Benfica

No fim do mês passado, uma decisão judicial determinou que Roberto Bussamra e Rafael Bussamra, pai e filho, voltassem à prisão pelo crime cometido em 2010. Eles se entragaram à Justiça na noite desta quarta-feira (13).

Roberto Bussamra e Rafael Bussamra, pai e filho condenados por envolvimento na morte de Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, deram entrada na Cadeia Pública José Frederico Marques, Benfica, na Zona Norte do Rio, nesta quinta-feira (14).

Os dois se entregaram na Vara de Execuções Penais, na noite desta quarta (13). Eles dormiram na carceragem do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), no Centro, e nesta manhã foram levados para a 5ª DP (Mem de Sá). Eles ainda vão passar por audiência de custódia.

No fim do mês passado, uma decisão judicial determinou que os pai e filho voltassem à prisão pelo crime cometido em 2010.

Eles foram condenados em janeiro de 2015 e, desde maio desse ano, não podiam mais recorrer a nenhuma instância da Justiça.

Rafael Bussamra vai cumprir pela por ter atropelado Rafael em uma área que estava fechada para carros, e Roberto Bussamra por corromper policiais militares que estiveram na cena do atropelamento.

Dos 12 anos e nove meses a que estava condenado, Rafael Bussamra, o atropelador, vai cumprir três anos e seis meses pelo crime de homicídio culposo, sem intenção de matar. E o pai dele, Roberto Bussamra, condenado inicialmente a oito anos e 11 meses, vai cumprir três anos e 10 meses por corrupção – o regime determinado pela Justiça é semiaberto.

A atriz Cissa Guimarães comemorou, na manhã desta quinta, a prisão dos dois condenados.

“Aliviada porque a justiça foi feita. Só Deus sabe o que eu passei nesses 13 anos com medo de que a impunidade vencesse. Ela não venceu. Essa vitória não é só minha ou da minha família. É de todos nós, da sociedade brasileira, contra a impunidade”, disse a atriz.

O acidente ocorreu em 2010 no Túnel Acústico, na Gávea, Zona Sul do Rio, que estava fechado para o tráfego de veículos. Segundo a 15ª DP (Gávea), que investigou o caso, Rafael andava de skate no local quando foi atropelado. A CET-Rio informou que, naquela noite, a pista ficou fechada ao tráfego de veículos das 1h10 às 4h10.

A defesa dos condenados disse que o desfecho desse caso é inusitado e afirmou que se trata de um crime culposo, que não seria passível de prisão. Disse ainda que a condenação se deve ao fato de ser um caso de repercussão e que não acredita que o mesmo aconteceria se a vítima fosse um jovem de comunidade.

Veja, abaixo, a cronologia do processo a partir dali:
Janeiro de 2015 – na 16ª Vara Criminal do Rio (1ª instância), Rafael de Souza Bussamra foi condenado em 2015 a 7 anos de prisão em regime fechado e a mais 5 anos e 9 meses em semiaberto. O pai dele, Roberto Bussamra, foi condenado a 8 anos em regime fechado e a 9 meses em semiaberto. Na sentença, o juiz Guilherme Schilling destacou a atitude do pai em corromper os policiais militares, numa tentativa de acobertar o filho.
Maio de 2016 – no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (na 2ª instância), a pena de Rafael diminuiu para 3 anos e 6 meses de detenção em regime semiaberto, acrescida da suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. Já a de Roberto, condenado por crime de corrupção ativa, baixou para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, mais pagamento de 18 dias-multa. No entanto, os desembargadores do TJ do Rio converteram as duas penas de prisão em restrição de direitos (prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana). O Ministério Público do Rio de Janeiro, então, recorreu ao STJ para pedir novamente a prisão; já a defesa dos réus recorreu, também STJ, para diminuir a pena mais ainda.
4 de dezembro de 2019 – no STJ, o ministro Jorge Mussi acatou parcialmente o recurso do MP e considerou descabida a aplicação de pena restritiva de direitos a Rafael e a Roberto.
Junho de 2021 – a 5ª Turma do STJ manteve decisão de Jorge Mussi. A defesa dos réus, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
10 de maio de 2023 – a ministra Rose Weber, do STF, negou recurso da defesa dos réus.
30 de maio de 2023 – a decisão transitou em julgado (ou seja, não havia mais espaço a recursos), e o processo voltou para o Tribunal de Justiça do Rio.
26 de julho de 2023 – a 16ª Vara Criminal do Rio (onde Rafael e Roberto foram condenados em primeira instância em 2015), determinou, então, o cumprimento do acórdão do STJ e a expedição da carta de execução da sentença definitiva.
13 de setembro de 2023 – os réus se entregaram à Justiça e foram presos.

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nov 30 2019
Dono da construtora Borges Landeiro e mais 6 deixam a cadeia após prisões em ação que apura fraudes em falências de empresas

Defesa do empresário conseguiu habeas corpus no STJ e beneficiou outros investigados. Cinco seguem presos. Segundo MP, companhia desviava patrimônio para pedir recuperação judicial.

Dejair José Borges, dono da Borges Landeiro, foi um dos soltos após a operação contra fraudes em falências — Foto: Cristiano Borges/O Popular

Dejair José Borges, dono da Borges Landeiro, foi um dos soltos após a operação contra fraudes em falências — Foto: Cristiano Borges/O Popular

Sete dos 12 presos na operação do Ministério Público que apura fraudes na recuperação judicial de empresas foram soltos na madrugada deste sábado (30). A defesa do dono da construtora Borges Landeiro, Dejair José Borges, entrou com um pedido de habeas corpus, que foi deferido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro e beneficiou os outros investigados. Cinco pessoas seguem detidas.

Todos eles estavam detidos no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. Além de Dejair, também foram liberados: Ricardo Miranda Bonifácio e Souza, Rodolfo Macedo Montenegro, Elias Moraes Borges, Alex José Silva, Anderson Heck e Vicente Conte Neto.

Para o advogado Roberto Serra, que representa Dejair, a decisão reforça que a prisão ocorreu de forma irregular.

“A ilegalidade foi denunciada pela defesa e combatida desde o início. A forma de produção de provas é altamente questionável”, disse ao G1.

Ele também negou que a construtora tenha realizado qualquer tipo de fraude em relação à falência.

“O processo de recuperação judicial está tramitando desde 2017. Na mesma época surgiu a notícia de fraude, mas em momento algum isso havia sido levado para o processo, que sempre tramitou normalmente”, pontua.

Gaeco, do MP-GO realiza Operação Máfia da Falência em Goiânia — Foto: Giovana Dourado/TV Anhanguera

Esquema

O MP identificou que não existia motivo para a Borges Landeiro pedir a recuperação judicial. A empresa alegou à Justiça dívidas de R$ 250 milhões, enquanto o proprietário da construtora tem patrimônio de R$ 600 milhões.

De acordo com o órgão, o grupo descobriu como lucrar com o processo de recuperação judicial, instrumento jurídico usado para tentar resgatar uma empresa em crise financeira.

O núcleo financeiro fica em São Paulo e tem alto poder aquisitivo. Uma das empresas que oferece esquemas lícitos e ilícitos tinha uma carta com 260 empresas para oferecer os serviços.

O esquema se concretizava quando eles encontravam empresas com patrimônio e liquidez. Primeiro desviam o patrimônio para assim, justificar o pedido de recuperação judicial.

Na segunda etapa, uma empresa comprava o patrimônio da empresa em recuperação por um valor abaixo do mercado e, em seguida, revendia.

Então, na terceira etapa, a empresa de fachada pegava uma procuração do real credor e passava a ter direito a voto na assembleia-geral de credores. Assim, conseguia aprovar o projeto de recuperação judicial de forma benéfica ao grupo.

Foram cumpridos 12 mandados de prisão, 26 de busca e apreensão e 26 sequestros de bens, como propriedades rurais avaliadas em R$ 600 milhões e oito carros de luxo.

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fev 26 2016
Mais 10 condenações em fraude que levou ex-deputado do PDT à cadeia

As fraudes eram coordenadas pelo ex-deputado Wolmar Campostrini, segundo o Ministério Público

Oito anos após ter sido deflagrada a Operação Auxílio-Sufrágio, que resultou na condenação do ex-deputado estadual Wolmar Campostrini Filho (PDT) a 17 anos e oito meses de prisão em regime fechado, resultou na condenação de mais 10 pessoas. As condenações variam de um a 17 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato e inserção de dados falsos no sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema era coordenado pelo ex-deputado estadual pelo PDT que, no ano passado, foi condenado à prisão, multa e perda do cargo de perito do INSS no Espírito Santo. O MPF-ES lembrou que Wolmar Campostrini Filho ainda foi condenado a indenizar a autarquia em, no mínimo, R$ 167 mil, “por conta das fraudes cometidas na inserção de dados falsos no sistema do INSS”.

NOVOS RÉUS – Nesta quarta-feira o MPF-ES divulgou os nomes dos novos réus condenados devido às denuncias formuladas na ocasião em que foi deflagrada a Operação Auxílio-Sufrágio. Foram condenados os despachantes previdenciários Gemar do Carmo Quintino, Milton da Conceição, Alexandre Pereira Machado e Erildo Siqueira Dias.

As penas são:15 anos de reclusão e 2.030 dias-multa (Gemar Quintino); 12 anos de prisão e 580 dias-multa (Milton da Conceição); 12 anos de reclusão e 1.920 dias-multa (Alexandre Machado); 12 anos de reclusão e 580 dias-multa (Erildo Dias). Gemar foi condenado por inclusão de dados falsos nos sistemas informatizados; enquanto Milton e Alexandre pelos mesmos crimes e por formação de quadrilha; já Erildo foi condenado por estelionato, além do crime de formação de quadrilha, explicou o MPF-ES.

Três servidores do INSS também foram condenados ao cumprimento de pena em regime fechado e perda do cargo público ou da aposentadoria. São eles: Getúlio Fraga, condenado a 17 anos e três meses e 2.030 dias-multa por formação de quadrilha e inserção de dados falsos; Ercília Anacleto Sassine e Renaud Boechat Filho, condenados pela inserção de dados falsos no sistema do INSS, com pena de 12 anos e 1.450 dias-multa, e nove anos e 290 dias-multa, respectivamente. A décima condenada foi Katiana Santos Oliveira, que recebeu pena de um ano e quatro meses em regime aberto, por formação de quadrilha.

RELEMBRANDO – O MPF-ES relembrou o caso que levou o ex-deputado pelo PDT, Wolmar Campostrini, a ser um dos onze denunciados na Operação Auxílio-Sufrágio. A investigação apurou fraudes na obtenção de auxílio-doença nas agências da Previdência Social de Cariacica e Vila Velha, no Espírito Santo. Essas fraudes, coordenadas por Wolmar, envolviam médicos, servidores do INSS, assessores parlamentares e empregados da clínica médica do então deputado, a Nossa Clínica.

O grupo, de acordo com o MPF-ES, agia de forma a facilitar a concessão indevida do benefício de auxílio-doença pelo INSS a determinadas pessoas, em troca da captação de votos para Wolmar Campostrini. Valendo-se de seu prestígio e de seus contatos na autarquia previdenciária, ele recomendava a alguns médicos-peritos o deferimento do benefício aos segurados que o procuravam, sem que houvesse doença que o justificasse.

Na sentença, a Justiça destaca que a atividade da quadrilha “não se restringiu apenas à obtenção de valores ilícitos de amparo à previdência social, mas tinha nítido propósito de angariar votos em uma rede criminosa de relacionamentos”.

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fev 9 2024
Entenda por que empresário que arrastou e matou garota de programa em Ribeirão Preto vai para regime aberto

Pablo Russel Rocha foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado pela morte de Nicole em setembro de 1998. Em fevereiro, Justiça de São Paulo autorizou a progressão de pena dele.

O resultado de um exame criminológico feito no empresário Pablo Russel Rocha, condenado em Ribeirão Preto (SP) a 24 anos de prisão pela morte da garota de programa Selma Heloísa Artigas da Silva, conhecida como Nicole, embasou a decisão da Justiça que autorizou a progressão de pena dele do regime semiaberto para o aberto.

Segundo o laudo emitido por uma psicóloga e uma assistente social e atestado pela direção do presídio em Tremembé (SP), durante a entrevista realizada em novembro de 2023, Pablo “manifestou arrependimento, demonstrou empatia para com a vítima e com sofrimento familiar provocado por seus atos”.

De acordo com as avaliadoras, ele é um “indivíduo consciente, maduro, vinculado aos laços familiares e com planejamento coerente e possível para sua liberdade. Demonstrou criticidade e maturidade para o convívio social, não havendo aspectos psicológicos que justifiquem seu indeferimento”.

A decisão foi proferida na sexta-feira (2). A defesa de Pablo não quis falar sobre o assunto.
O crime aconteceu em 1998. Logo depois, Pablo foi preso. Ele deixou a cadeia em 2000 por força de um habeas corpus e respondeu o processo em liberdade. Em 2016, 18 anos após a morte, ele foi condenado a 24 anos de detenção em regime fechado por homicídio triplamente qualificado. Foi preso, mas conseguiu um habeas corpus.

Em dezembro de 2018, a Justiça novamente determinou a prisão, mas ele ficou foragido até agosto de 2019. O nome dele chegou a ser colocado na lista de procurados da Interpol.

Com isso, Pablo deve cumprir as seguintes medidas cautelares:

Tem que comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais para informar sobre suas atividades;
Precisa conseguir um trabalho no prazo de 90 dias, devendo comprovar a ocupação;
Não pode sair de casa das 20h às 6h, salvo com autorização judicial;
Não pode mudar de residência ou Comarca sem prévia autorização do juízo;
Não pode frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.
Mudança de regime
O pedido para a progressão foi feito pela defesa em novembro de 2023 após Pablo atingir o cumprimento de 27,82% da pena ou pouco mais de ¼, o equivalente a seis anos de prisão.

O artigo 112 da Lei de Execuções Penais prevê que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso a depender do tempo de cumprimento.

Ele estava no semiaberto desde 2021. Em regime fechado, Pablo ficaria na cadeia até 2040.

Entre os aspectos analisados pela equipe psicológica, a juíza responsável pela avaliação do pedido determinou que fossem observados valores éticos e morais, presença de agressividade e impulsividade, se ele era capaz de conter impulsos e fazer crítica sobre delitos, além da possibilidade de reincidência.

O Ministério Público acrescentou mais questionamentos, entre eles se Pablo tinha consciência de ter infringido norma de conduta e se apresentava sinais de periculosidade ou estereótipos comportamentais de que poderia voltar a delinquir.

Culpa
Durante a entrevista para a elaboração do laudo, Pablo admitiu ter cometido o crime em 1998, mas disse que a morte de Nicole foi resultado da grande quantidade de bebida alcoólica que ele havia consumido anteriormente.

Ele tinha 24 anos na época. Segundo relato do empresário à equipe, na noite de 11 de setembro de 1998, após beber com amigos na loja de conveniência de um posto de combustíveis em Ribeirão Preto, ele seguiu com o grupo para um prostíbulo.

Depois que todos deixaram o local, Pablo se desencontrou de um amigo e voltou ao prostíbulo para encontrá-lo. Ao chegar, foi informado pelo dono do estabelecimento que não havia mais ninguém lá. Uma jovem que ele não conhecia pediu carona e ele concordou em levá-la.

Segundo Pablo, Nicole entrou no carro dele e, no meio do caminho, pediu que ele parasse em um endereço para comprar drogas. Os dois discutiram e Nicole abriu a porta do veículo.

O empresário afirma que seguiu dirigindo, mas parou muitos metros à frente, na região da Avenida Caramuru, porque suspeitou de que um pneu havia furado. Ao descer para verificar a roda, se deparou com Nicole presa ao cinto de segurança.

De acordo com a acusação, Nicole, de 21 anos, foi arrastada presa à caminhonete por cerca de dois quilômetros. Ela estava grávida e não resistiu aos ferimentos.

‘Arrependimento’

Para a equipe multidisciplinar que o avaliou para a progressão de pena, ao assumir o crime, Pablo “exterioriza arrependimento, demonstrando entendimento da gravidade, discernimento da regra social e suas obrigações”. Ainda segundo o documento, os planejamentos dele fora da prisão, que incluem retomar o trabalho em Florianópolis (SP), onde estava vivendo antes de ser preso, “são possíveis e coerentes para o cumprimento da pena em regime mais brando”.

A direção da unidade prisional em Taubaté (SP), onde ele cumpria pena, também declarou que Pablo demonstrou “ótimo” comportamento, inclusive trabalhando e estudando no local. As atividades inclusive levaram à redução do total da pena em nove meses.

O Ministério Público emitiu parecer contrário à progressão de regime ao considerar a gravidade do crime cometido, a elevada pena imposta, o pequeno tempo de cumprimento de pena e o longo saldo. Segundo o MP, o regime aberto reforçaria na sociedade a sensação de impunidade diante do abrandamento da pena.

Ao proferir a decisão, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) em São José dos Campos (SP), não encontrou elementos jurídicos para recusar o pedido.

“Com efeito, verifica-se que o sentenciado teve sua conduta classificada como ótima pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida, constando ainda que vem usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, bem como vem se dedicando ao trabalho e ao estudo no cárcere. Ademais, preenche o lapso temporal necessário e possui situação processual definida. É de se destacar ainda que obteve resultado positivo no exame criminológico realizado, sendo considerado apto a usufruir do regime aberto pela unanimidade dos avaliadores participantes.”

O Ministério Público informou que recorreu da decisão.

 

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dez 26 2023
Justiça decreta prisão de analista do MPDFT suspeito de receber R$ 140 mil de grupo investigado por lavar dinheiro desviado do DFTrans

Suedney dos Santos está foragido. Polícia encontrou comprovantes de pagamentos do grupo criminoso direcionados ao servidor; g1 tenta contato com defesa dele.

A Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia decretou, neste domingo (25), a prisão preventiva de Suedney dos Santos. O homem é analista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e é investigado por receber R$ 140 mil de um grupo suspeito de lavar dinheiro desviado do extinto sistema de bilhetagem DFTrans.

No dia 20 de dezembro, a Polícia Civil deflagrou uma operação e cumpriu nove mandados de prisão temporária e sete de busca e apreensão, em Brazlândia, contra suspeitos de participar do esquema (veja mais abaixo). Durante a investigação, os policiais encontraram diversos comprovantes de pagamentos para o analista do MPDFT, feitos entre 2017 e 2019.

De acordo com a Polícia Civil, Suedney está foragido. O g1 tenta contato com a defesa dele. Quem tiver informações sobre o analista, pode entrar em contato com a corporação pelo telefone 197.

Além disso, nesta terça (26), os policiais tentaram cumprir um mandado de prisão preventiva contra uma mulher que já havia sido presa temporariamente e usava tornozeleira eletrônica, mas ela também não foi encontrada. Segundo a polícia, a foragida é esposa do empresário e integra a cadeia de comando da organização criminosa.

Transferências
Os comprovantes encontrados pelos investigadores mostram que o dinheiro transferido para o analista era depositado nas contas da esposa e da mãe do analista. Além disso, os policiais também identificaram o pagamento de uma fatura de cartão de crédito do servidor.

Segundo a investigação, o analista prestava “consultoria” para a organização criminosa. “Ele fazia as minutas e pedia para os advogados assinarem as peças”, disse a Polícia Civil.

Operação Old West

A operação Old West é um desdobramento da operação Trickser que, em 2018 identificou “condutas de corrupção e desvio milionários” do antigo sistema de bilhetagem da capital. Segundo a apuração da 18ª Delegacia de Polícia, de Brazlândia, após a ação anterior, o grupo formou uma organização criminosa para lavar dinheiro e evitar bloqueios judiciais.

Segundo a investigação, a organzação era formada por pessoas da mesma família e contava com participação de “laranjas”. Além disso, há a suspeita da participação do analista do MPDFT.

De acordo com a Polícia Civil, após a operação Trickster, as empresas de um casal suspeito de estar à frente do esquema foram colocadas no nome de “laranjas” para que não houvesse bloqueios judiciais e para que as companhias continuassem prestando serviço para o governo do Distrito Federal e para prefeituras.

Lavagem de dinheiro
Os investigadores identificaram que o casal suspeito fazia transferências dos valores recebidos na contas empresariais para poupanças de filhos, parentes e amigos. Em seguida, os valores eram retirados e passados para outras empresas.

A ideia, segundo a polícia, era “dissimular os valores ujos e evitar bloqueios judiciais”. Entre as poupanças usadas pelos suspeitos, estavam a dos filhos que, à época da investigação, tinham 4 e 15 anos.

A polícia estima que o grupo tenha lavado R$ 31 milhões. Pelo menos 15 “laranjas” participavam do esquema.

 

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dez 15 2023
PMs acusados por executar bandido desarmado vão responder em liberdade

Agentes estavam presos há mais de um ano. Em 2022, eles perseguiram de Bertioga a Guarujá suspeitos de terem roubado uma casa. Durante a abordagem, mesmo rendido e desarmado um dos infratores foi morto. Um outro sobreviveu após ter sido baleado três vezes.

A Justiça concedeu liberdade provisória a três PMs de Guarujá, no litoral de São Paulo, que foram presos após terem sido acusados pela execução de um suspeito desarmado, por tentar matar um comparsa dele e por fazer uso indevido das câmeras operacionais. Eles ficaram mais de um ano na cadeia e, agora, vão responder em liberdade.

A decisão da 3ª Vara Criminal de Guarujá foi em favor dos policiais: Paulo Ricardo da Silva, Israel Morais Pereira de Souza e Diego Nascimento de Sousa. O outro PM envolvido, Eduardo Pereira Maciel, foi solto em junho deste ano.

Segundo a decisão obtida pelo g1 nesta sexta-feira (15), a prisão preventiva não pode ser estendida e a Justiça não tem previsão de quando ocorrerá o julgamento dos acusados. Eles, portanto, responderão em liberdade, mas estão proibidos de ter contato com as testemunhas e vítimas do processo, sendo obrigados a manter uma distância de, no mínimo, 200 metros.

O caso aconteceu no dia 15 de junho de 2022. Os quatro policiais citados atenderam a uma ocorrência em que três homens haviam invadido e roubado uma casa em Bertioga. Os suspeitos fugiram e, durante a perseguição, um deles morreu e outro foi baleado. Abaixo as denúncias feitas às ações dos PM, que foram presos.

Os policiais Paulo e Israel são apontados como os executores de Kaique de Souza Passos, de 24 anos. Na ocasião, ele levantou os braços, em sinal de rendição, mas foi assassinado com sete tiros.

Os demais agentes, Diego e Eduardo, são citados por tentar matar Vitor Hugo Paixão Coutinho, de 19, com três disparos. De um deles ouviu: “morre na moral aí”.

Everton de Jesus Oliveira, o único do trio que não foi ferido, acabou preso.

O trio está proibido de exercer atividades policiais em Guarujá (SP). No entanto, a PM poderá colocá-los em serviços internos, fora do policiamento extensivo, até o fim do julgamento. Sobre o porte de arma, a Justiça decidiu que a condição pessoal de cada um deles deve ser avaliada pela Corregedoria.

Em nota, a PM informou que os policiais conseguiram os alvarás de soltura e o processo segue em andamento pela 3ª Vara Criminal de Guarujá (SP). A corporação, no entanto, não respondeu os questionamentos sobre quais serão as medidas tomadas em relação ao porte de arma e as atividades dos acusados.

Defesa
Em nota, o advogado Renan de Lima Claro, que representa os agentes Diego Nascimento de Souza e Israel Morais Pereira de Souza afirmou que a soltura já era esperada. Ele disse aguardar a data do julgamento para comprovar a inocência dos policiais.

Renan também sugeriu que existem erros na investigação conduzida pela Corregedoria da PM. “[Os agentes] agiram nos moldes estritos da Lei e prenderam três roubadores confessos”.

O g1 tentou contato com a defesa de Paulo Ricardo da Silva, mas não a localizou até a última atualização. Questionada pela reportagem, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) disse estar apurando o caso.

 

 

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nov 13 2023
MPF pede condenação de Daniel Silveira por desvio de R$ 220 mil dos cofres públicos

Ex-deputado federal é acusado de usar verba de gabinete da Câmara dos Deputados para pagar um serviço que nunca foi prestado. Silveira e o advogado Samuel Pinheiro Maciel são acusados de improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a condenação do ex-deputado Daniel Silveira pelo desvio de R$ 220 mil dos cofres públicos. Ele é acusado de improbidade administrativa.

O MPF afirma que Daniel Silveira usou a verba de gabinete da Câmara dos Deputados para pagar um serviço que nunca foi prestado.

Em julho de 2019, o então deputado federal pediu à Câmara o reembolso por serviços contratados pelo próprio gabinete.

A nota fiscal, no valor de R$ 10 mil, atesta que um advogado trabalhou como consultor para elaboração de um projeto de lei. O estudo era sobre a liberação do uso de armas não letais por professores da rede pública e privada.

Daniel Silveira ganhou o reembolso da Câmara. Mas, para o MPF, esse serviço nunca foi prestado pelo advogado.

A investigação revelou que, semanas antes, o então deputado já havia pedido o mesmo estudo à Consultoria Legislativa da Câmara.

Em 2021, Silveira e o advogado Samuel Pinheiro Maciel foram acusados de improbidade administrativa.

‘Consultoria verbal’
Num período de 2 anos, o deputado ganhou R$ 220 mil da Câmara depois de apresentar 22 notas fiscais da suposta consultoria particular. Nesse mesmo intervalo, Silveira fez 63 pedidos aos especialistas da Câmara.

Os investigadores concluíram que “os serviços supostamente prestados por Samuel Pinheiro Maciel foram na verdade realizados pela Consultoria Legislativa.”

Em depoimento, o advogado disse que recebia os pagamentos em dinheiro vivo, mas não apresentou nenhum documento para comprovar o trabalho.

“Então, a consultoria foi sempre muito dinâmica. Na maioria das vezes, quase todas elas, foi verbal. Por exemplo, nasce a ideia, ele vinha com a ideia de um projeto de lei, ele me solicitava a pesquisa, consultoria, eu pesquisava, de tal forma que se fosse preciso modificar um projeto de lei, como falei antes, se fosse preciso uma lei nova, eu o orientava, e dizia o que tinha que mudar, onde tinha que mudar”, explica o advogado.

O processo está na Justiça Federal de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, cidade onde Daniel Silveira morava e onde funciona o escritório que emitiu as notas fiscais.

Em um relatório da investigação, anexado ao processo na semana passada, o MPF afirma que causou estranheza o fato de não existir nenhum diálogo entre os acusados nem pesquisas realizadas em 2019, ano em que o contrato foi assinado.

O MPF pediu a condenação do ex-deputado e do advogado por improbidade administrativa. O relatório afirma que houve enriquecimento ilícito dos acusados e prejuízo aos cofres públicos.

Silveira está preso no Complexo Penitenciário de Bangu, Zona Oeste do Rio, por outro motivo. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele cumpre pena de 8 anos de cadeia pelo crime de ameaça ao estado democrático de direito.

O que dizem os citados
Em nota, a defesa de Daniel Silveira e do advogado Samuel Pinheiro chama de peça de ficção jurídica a ação civil pública do Ministério Público Federal. Afirma que as acusações são “desprovidas de requisitos mínimos de dolo e materialidade.”

A defesa garante que a Vara Federal de Petrópolis é incompetente para julgar a ação e afirma que na chamada réplica, o próprio MP reconhece isso.

A defesa garante que todos os serviços foram efetivamente prestados e que “a Câmara dos Deputados, além de prever em seu regramento tal contratação, certificou e ratificou todas as notas fiscais apresentadas.”

Diz que o advogado Samuel Pinheiro reuniu dezenas de provas que confirmam a expressiva prestação de serviços e que contratos celebrados podem ser escritos ou verbais, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

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out 10 2023
Mineradoras do Pará negociaram ouro com empresario “Grota”de Itaituba, suspeito de envolvimento com narcogarimpos

Investigado pela Polícia Federal por envolvimento com tráfico de drogas, Heverton Soares mantém garimpos em área de preservação ambiental no Pará; pelo menos duas empresas retiraram o empresário da lista de fornecedores
Em setembro de 2023, uma operação da PF do Pará que investiga esquema R$ 10 bilhões em ouro ilegal fez buscas na Fênix DTVM, empresa que também comprou ouro de Grota.

Apontado pela Polícia Federal (PF) como líder de uma organização que traficava cocaína da Bolívia para a Amazônia brasileira, Heverton Soares, o Grota, firmou seus negócios em Itaituba, no sudoeste do Pará, em 2018.

No município mais afetado por garimpos ilegais do Brasil, Grota fez transações com empresários, mineradoras e instituições financeiras que também são alvo de ações na Justiça por envolvimento com ouro ilegal, revelam documentos da investigação policial analisados pela Repórter Brasil.

Ao analisar as contas bancárias do grupo ligado a Grota, a PF também encontrou outras pessoas físicas e jurídicas que já haviam entrado no radar de operações policiais nos últimos cinco anos.

“Ainda há uma extrema fragilidade nas cadeias de extração e comércio de ouro no país, principalmente o que vem de lavra garimpeira”, explica Luisa Molina, antropóloga e pesquisadora do Instituto Socioambiental (ISA).

“E é um negócio que se restringe a um número pequeno de grupos. Então, é comum vermos os mesmos atores em esquemas suspeitos sendo apontados em diferentes investigações policiais”, complementa.
Mineradoras não podem comprar de garimpos

Um dos parceiros comerciais de Grota que se encaixam nessa situação é a Gana Gold, mineradora interditada judicialmente, em julho do ano passado, após ter comercializado mais de R$ 1 bilhão em ouro da APA do Tapajós com licenciamento ambiental irregular.

Segundo a PF, a empresa depositou mais de R$ 3,3 milhões em contas ligadas a Grota. Porém, não há provas de que qualquer produto tenha sido entregue.

A lei 7.766/1989 estabelece que apenas cooperativas e distribuidoras de valores mobiliários (DTVM), reguladas pelo Banco Central, podem comprar ouro de garimpo. Por ser uma mineradora, a Gana Gold não é autorizada a adquirir minério de garimpos, o que levanta suspeitas sobre sua relação com Grota.

A Gana Gold também é investigada por suposto envolvimento em compra de ouro ilegal do território Yanomami. A PF identificou pagamentos de R$ 2 milhões da mineradora para Rodrigo Martins de Mello, o Rodrigo “Cataratas”.

Figura emergente no mercado de ouro nacional, Mello é apontado como um dos principais líderes de um esquema de transporte ilegal com aeronaves para retirar ouro do território Yanomami, conforme revelado pelo jornal Folha de S.Paulo.

Outra empresa na mira da PF é a Fênix DTVM, que comprou R$ 450 mil em ouro de uma das lavras de Grota na APA do Tapajós. No final de setembro, a empresa com sede em Cuiabá foi um dos alvos de uma operação da PF que investiga a movimentação de R$ 10 bilhões em compra de ouro ilegal da Amazônia. Segundo a PF, garimpos fantasmas – que não apresentam sinais de exploração – foram utilizados para esquentar ouro ilegal.

Em abril, a Repórter Brasil mostrou que a Fênix adquiriu uma tonelada de ouro de um garimpo de Cumaru do Norte, no Pará, onde, por imagens de satélite, não é possível identificar sinais de atividade correspondente a uma produção tão alta de minério. Após contato da reportagem, a empresa informou que retirou o garimpo da lista de fornecedores.

A Fênix DTVM confirmou ter comprado ouro de Grota, mas disse que o empresário teve o cadastro suspenso após se tornar alvo da operação Narcos Gold.

Sobre a operação Polícia Federal que fez buscas na sede da empresa no mês passado, a Fênix confirmou que comprou ouro de três empresas investigadas por esquentamento de ouro ilegal. Porém, afirmou que todas já tinham sido retiradas da lista de fornecedores em fevereiro deste ano. A direção da DTVM informou ainda que a PF fez cópia dos dados do servidor interno da empresa e que está colaborando com as investigações.

Negócios com o ‘Rei do Ouro’

A lista de clientes de Grota inclui ainda outro empresário investigado pela PF por comércio ilegal de ouro: Dirceu Federico Sobrinho, dono da FD’Gold, e conhecido como “Rei do Ouro”. A empresa comprou quase 2 kg de ouro de Grota em setembro de 2020.

O minério também tinha como origem uma área de licenciamento ambiental irregular, segundo o ICMBio. Além disso, a PF cita pagamentos suspeitos da FD’Gold a um dos pilotos que trabalhavam para Grota, denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Presidente da Associação Nacional do Ouro (Anoro), Sobrinho chegou a ser preso em setembro do ano passado na operação Aerogold, da PF de Rondônia. A investigação revelou um esquema de operação ilegal de extração de ouro por balsas e dragas em rios da Amazônia.

O advogado Renilson Garcia, da Gana Gold, disse que o “corpo jurídico da empresa decidiu não dar nenhum tipo de entrevista”. Rodrigo Martins de Mello também não respondeu aos contatos.

Em nota, Dirceu Frederico Sobrinho disse que “nunca esteve” com Grota e que apenas realizou a compra de ouro após ele apresentar “os pertinentes documentos”, em junho de 2020. A nota informa ainda que o empresário de Itaituba teria sido retirado da lista de fornecedores da FD’Gold por recomendação do setor de compliance da DTVM.

Sobre as transferências de valores a um piloto de Grota identificadas pela PF, Frederico Sobrinho respondeu que “jamais” teve qualquer relação com os “pilotos do senhor Heverton”, e que “nunca voou em qualquer avião” de Grota.
As investigações da PF mostram ainda que outro conhecido empresário de Itaituba fez negócios com Grota: Roberto Katsuda, representante da montadora sul-coreana Hyundai, fabricante de maquinário pesado usado em garimpos ilegais, conforme já revelado pela Repórter Brasil.

Segundo a Polícia Federal, integrantes do grupo de Grota compraram escavadeiras em dinheiro vivo, entregue na sede da empresa de Katsuda, a BMG Hyundai, no centro de São Paulo. Grota teria também comprado uma aeronave de Katsuda por R$ 300 mil, mas o negócio não foi comunicado à Agência Nacional de Aviação Civil, segundo apurou a reportagem.

Procurada, a defesa de Roberto Katsuda afirmou que seu cliente “já deu todos os esclarecimentos que elucidaram qualquer dúvida quanto a qualquer envolvimento financeiro” com o grupo de Grota.

O escritório de advocacia que representa Grota respondeu em nota que “a defesa técnica está convicta de que restará provado ao final a indiscutível inocência dos acusados”. 

A nota classifica o inquérito da Narcos Gold de “estória com aspectos mirabolantes” e sustenta que as investigações, mesmo se estendendo por quase três anos, “não conseguiram juntar aos autos uma única prova das acusações”.

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set 15 2023
Morte do filho de Cissa Guimarães: pai e filho presos passam por audiência de custódia nesta sexta

Roberto Bussamra e Rafael Bussamra se entregaram na quinta-feira (14), 13 anos após o atropelamento de Rafael Mascarenhas.

Presos desde quarta-feira (15), Roberto Bussamra e Rafael Bussamra, condenados por envolvimento na morte de Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, vão passar por audiência de custódia nesta sexta-feira (15).

Pai e filho passaram a noite na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, porta de entrada do sistema penitenciário. Nesta sexta, serão distribuídos para uma das penitenciárias que contam com regime semiaberto (veja a nota da Secretaria de Administração Penitenciária no fim da reportagem).

Os dois se entregaram na Vara de Execuções Penais, na noite de quarta (13). No fim do mês passado, uma decisão – após anos de batalha judicial – determinou que os pai e filho voltassem à prisão pelo crime cometido em 2010.

Eles foram condenados em janeiro de 2015 e, desde maio desse ano, não podiam mais recorrer a nenhuma instância da Justiça (veja a cronologia abaixo).

O acidente foi no Túnel Acústico (rebatizado, depois, como Túnel Acústico Rafael Mascarenhas), na Gávea, Zona Sul do Rio. Era madrugada, e a via estava fechada para o tráfego de veículos.

Segundo a 15ª DP (Gávea), que investigou o caso, Rafael andava de skate no local quando foi atropelado. pelo carro que não poderia trafegar no local naquele horário.

Dos 12 anos e 9 meses a que estava condenado, Rafael Bussamra vai cumprir 3 anos e 6 meses pelo crime de homicídio culposo, sem intenção de matar.

Condenado inicialmente a 8 anos e 11 meses, o pai vai cumprir 3 anos e 10 meses por corrupção, por corromper policiais militares que estiveram na cena do atropelamento.

O regime determinado pela Justiça é semiaberto.

Cissa: ‘A justiça foi feita’

A atriz Cissa Guimarães comemorou, na manhã desta quinta, a prisão dos dois condenados.

“Aliviada porque a justiça foi feita. Só Deus sabe o que eu passei nesses 13 anos com medo de que a impunidade vencesse. Ela não venceu. Essa vitória não é só minha ou da minha família. É de todos nós, da sociedade brasileira, contra a impunidade”, disse a atriz.

A defesa dos condenados disse que o desfecho desse caso é inusitado e afirmou que se trata de um crime culposo, que não seria passível de prisão. Disse ainda que a condenação se deve ao fato de ser um caso de repercussão e que não acredita que o mesmo aconteceria se a vítima fosse um jovem de comunidade.

Veja, abaixo, a cronologia do processo a partir dali:
Janeiro de 2015 – na 16ª Vara Criminal do Rio (1ª instância), Rafael de Souza Bussamra foi condenado em 2015 a 7 anos de prisão em regime fechado e a mais 5 anos e 9 meses em semiaberto. O pai dele, Roberto Bussamra, foi condenado a 8 anos em regime fechado e a 9 meses em semiaberto. Na sentença, o juiz Guilherme Schilling destacou a atitude do pai em corromper os policiais militares, numa tentativa de acobertar o filho.
Maio de 2016 – no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (na 2ª instância), a pena de Rafael diminuiu para 3 anos e 6 meses de detenção em regime semiaberto, acrescida da suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. Já a de Roberto, condenado por crime de corrupção ativa, baixou para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, mais pagamento de 18 dias-multa. No entanto, os desembargadores do TJ do Rio converteram as duas penas de prisão em restrição de direitos (prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana). O Ministério Público do Rio de Janeiro, então, recorreu ao STJ para pedir novamente a prisão; já a defesa dos réus recorreu, também STJ, para diminuir a pena mais ainda.
4 de dezembro de 2019 – no STJ, o ministro Jorge Mussi acatou parcialmente o recurso do MP e considerou descabida a aplicação de pena restritiva de direitos a Rafael e a Roberto.
Junho de 2021 – a 5ª Turma do STJ manteve decisão de Jorge Mussi. A defesa dos réus, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).
10 de maio de 2023 – a ministra Rose Weber, do STF, negou recurso da defesa dos réus.
30 de maio de 2023 – a decisão transitou em julgado (ou seja, não havia mais espaço a recursos), e o processo voltou para o Tribunal de Justiça do Rio.
26 de julho de 2023 – a 16ª Vara Criminal do Rio (onde Rafael e Roberto foram condenados em primeira instância em 2015), determinou, então, o cumprimento do acórdão do STJ e a expedição da carta de execução da sentença definitiva.
13 de setembro de 2023 – os réus se entregaram à Justiça e foram presos.

Nota da Seap
“A Seap possui atualmente 14 unidades prisionais masculinas que contam com semiaberto, das quais seis são destinadas exclusivamente a esse regime, todas com vagas disponíveis, dentro do limite percentual tolerado pela Vara de Execuções Penais. Para exercer atividades extramuros, ambos os citados vão precisar requerer o benefício de saída, mediante comprovação de atividade laboral.”

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