CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1371 [2] Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [4] Art.

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 para, querendo, apresentar contraminuta. Ouça-se o Ministério Público, oportunamente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Desembargadora LEILA ARLANCH Relatora [1] Vechiato Júnior, Walter. Processo civil: reformas e atualidades. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006, p. 423. [2] MONTEIRO, Washington de Barros. Apud CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. rev. atual. e am

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 1 / Página 1540 [9] CÂMERA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª ed – São Paulo: Atlas, 2017, p.73 [10] Bueno, Cassio Scarpinella. Manual De Direito Processual Civil - Vol. Único - 7ª Edição 2021 (p. 79). Saraiva Jur. Edição do Kindle. [11] WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e meios consensuais de solução de conflitos. In: ALMEIDA, Rafael Alves de. A

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 1/ Página 1345 [11] WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e meios consensuais de solução de conflitos. In: ALMEIDA, Rafael Alves de. ALMEIDA, Tânia. CRESPO, Mariana Hernandez Crespo. Tribunais Multiportas: investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2012. Cap. 3. p. 88-89. [12]ALVES DE SOUZA, Wilson. Acesso à justi�

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 NR.PROCESSO: 5184123.32.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5184123.32.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : WANDERSON CARDOSO DOS SANTOS AGRAVADO : ENZO CARDOSO FERREIRA MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA RELATOR : Relator – Juiz substituto em 2º grau VOTO

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 376 recorrida, por seus próprios termos. É como voto. Belém, ____ de __________ de 2021. Desa. EVA DO AMARAL COELHO Relatora [1] Art. 229 CF. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. [2] CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p 338. [

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2323 “A doutrina, de maneira uniforme, inclusive com respaldo na lei, identifica duas ordens de obrigações alimentares, distintas, dos pais para com os filhos: uma resultante do pátrio poder, consubstanciada na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 231, IV); e outra, mais ampla, de caráter geral, fora do pátrio poder e vinculada à relaç�

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 1949 DO PEDIDO: Ante o exposto, requer a parte autora com fundamento no art. 693, parágrafo único e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o disposto abaixo: 1. Os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por ser pobre no sentido legal da palavra e não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio e

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2323 167 necessitatem. (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 3. ed. RT: São Paulo, 1999, p.329). Dessa forma, a isenção ou redução pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo daquele que alimenta, da desnecessidade do alimentando, ou, ainda, da impossibilidade de cumprimento da obrigação conforme anteriormente estabelecida

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1460 DIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Não há impedi