Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1277 675 0179953-46.2008.8.26.0000 (994.08.179953-0) - Apelação - São Paulo - Relator Geraldo Xavier - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Otm Comercio Importação e Exportação Ltda - Advogado: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) 0179987-21.2008.8.26.0000 (994.08.179987-5) - Apelaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Direito. A vedação contratual de recebimento direto dos honorários pelo advogado não mais se justifica, diante da revogação do referido instrumento jurídico.É certo que, a Fazenda Nacional assumiu os créditos relativos às contribuições devidas à seguridade social e terceiros (Lei 11.457/2007), mas o crédito de honorários de sucumbência do advogado contratado não é, como visto, um crédito público e, assim, não detém a União interesse em obtê-lo em prejuízo do advogado por

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Direito. A vedação contratual de recebimento direto dos honorários pelo advogado não mais se justifica, diante da revogação do referido instrumento jurídico.É certo que, a Fazenda Nacional assumiu os créditos relativos às contribuições devidas à seguridade social e terceiros (Lei 11.457/2007), mas o crédito de honorários de sucumbência do advogado contratado não é, como visto, um crédito público e, assim, não detém a União interesse em obtê-lo em prejuízo do advogado por

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A ARREMATACAO 0002318-19.2009.403.6111 (2009.61.11.002318-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000901-80.1999.403.6111 (1999.61.11.000901-8)) TRANSENTER - SERVICOS TERRAPLENAGEM SANEAM E OBRAS LTDA(DF013686 - EDUARDO CAVALCANTE PINTO E SP086561 - TITO MARCOS MARTINI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X NICOLA TOMMASINI(SP241260 - ROGERIO DE SA LOCATELLI) X CAIO IBRAHIM DAVID(SP241260 ROGERIO DE SA LOCATELLI) 1 - Ciência às partes do retorno destes embargos.2 -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 3347 Advogado: Alessandro Gonçalves de Menezes (OAB: 294219/SP) 392 - 1118637-59.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator Roberto Mac Cracken Apelante: Claudemar Martins da Costa -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 633 GORNINSKI - Agravado: Banco Itau Bmg Consignado S.A. - É o que basta para manter a r. decisão recorrida.Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso, por decisão monocrática, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. Oportunamente, encaminhem-se os autos à d. Vara de origem. - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Jun

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 453 Processo:0012969-40.1983 em carga desde 06.05.15 Dr. Marcelo Ferreira Vilar dos Santos OAB/SP162.801 Processo:0021771-40.2014 em carga desde 26.05.15 Processo: 0901481-38.1998 em carga desde 26.05.15 Dra. Marlene Beolchi de A.M. de Azevedo OAB/SP 149.221 Processo:0179930-86.2011 em carga desde 11.05.15 Luciane Cristine de

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hércules Luis Galhardo contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo", em execução fiscal, que indeferiu o pedido de anulação da arrematação, bem como da concessão da Justiça Gratuita. Inconformada com a decisão, a parte agravante interpõe o presente recurso, inclusive para valer-se da possibilidade de deferimento do efeito suspensivo, à luz da atual disciplina traçada nos artigos 558 e 527, inciso III, do Código

Publicações Judiciais I ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

abrangeu a integralidade dos débitos constantes dos Processos Cobrança nº 13502.902.629/2009-23, 13502.902.628/2009-89, 10805.907.244/2009-50 e 13502.902.630/2009-58 conforme comprovam as guias DARF de fls. 2226/2229. Além disso, foi expedida com prazo indeterminado e com renúncia aos benefícios dos artigos 827, 835 e inciso I do artigo 838 do Código Civil, subscrita por procuradores regularmente constituídos e autorizados a conceder a fiança nestes termos.Especificamente quanto a essa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SERVICOS TERRAPLENAGEM SANEAM E OBRAS LTDA X CAIO IBRAHIM DAVID X TRANSENTER SERVICOS TERRAPLENAGEM SANEAM E OBRAS LTDA Fls. 187/188: tendo em vista que a nomeação à penhora foi apresentada fora do prazo, aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 186.Sem prejuízo, dê-se vista ao exeqüente de fls. 187/206 para que se manifeste se tem interesse no bem nomeado. Prazo de 10 (dez) dias.Int. 0004617-95.2011.403.6111 - SONIA MARIA DA SILVA EGIDIO(SP242967 - CRISTHIANO SEEFELDER) X CAIXA ECONOMIC