Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 273 República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. coisa julgada, instituto com assento constitucional (art. 5º, XXXVI), Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em inexistindo, pois, as ofensas indicadas no apelo ora examinado. seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta De toda sorte, não há como a

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Neto 10195 O Desembargador Instrutor concitou as partes à conciliação e concedeu-lhes a palavra. Reabertos os trabalhos e apregoadas as partes, seus O Dr. Landial M. Júnior informou que os cálculos apresentados nos representantes identificaram-se. autos se referem ao valor "cheio", ou seja, de todos os O SIND-REDE/BH encontra-se representado pelo Sr. Daniel Lages tra

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 2390 para efetivo pagamento de diferenças apuráveis (no limite temporal A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AIRES DA MATA das normas coletivas) em relação ao período não prescrito de MACHADO, por sua vez, junta fichas de registro de empregados 21.02.2015 (marco prescricional) a 31.03.2017. (ID. b8dfcb6 – Págs. 1 a 186); relação de funcionários ativos 2015 a E

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 2374 diferenças só serão devidas, em nível de condenação, após o Em consulta ao “site” do Sind-REDE/BH, é possível apurar que foi mencionado marco prescricional, até que sobrevenha novo reajuste, celebrado Acordo Coletivo entre a entidade e as Caixas Escolares o que só ocorreu via ACT 2017/2018 (cláusula 2ª), em janeiro de de Escolas Municipais de Belo Ho

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3571/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AIRES DA MATA MACHADO Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende destrancar recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA N