9.302 resultados encontrados para camila coutinho linhares - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
3412/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho apontados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda a respeito da habitualidade de pagamento das horas extras a permitir a equivalência jurídica com as parcelas fixas. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, |, do TST, a divergência jurispruden