Judiciário ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1836/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015 DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo Nº RO-0001410-57.2014.5.03.0014 Processo Nº RO-01410/2014-014-03-00.8 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Rec

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3338/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. Nesse contexto, o apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria contrariado dispositivo da Carta Magna, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido para r

Judiciário ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 301 §2º do art. 74 da CLT e atraindo a aplicação da sanção prevista na parte final do item I da súmula 381 do C. TST. Assim, não há razão para que se promova a reforma da sentença quanto à jornada declarada ou a condenação imposta em decorrência dela. Por outro lado, os recibos de pagamento de fls. 21/38 indicam o pagamento de horas extras pela reclamada em algun

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3108/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) ac

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3068/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho de revista. No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior. Por outro lado, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o t

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3363/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo Nº AIRR-0010725-39.2018.5.03.0186 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante PRAÇA DOS AMIGOS FESTAS E RECEPÇÕES EIRELI - EPP E OUTRA Advogado Dr. Jacinto Américo Guimarães Baía(OAB: 7176/MG) Advogado Dr. Cristiano

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recu

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3537/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 6746 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, do IPCA-E a partir de 26/03/2015, como índices de correção na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que 2. Com a ed

Judiciário ● 18/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1418/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014 Advogado Agravado(s) Advogado Giovanni Camara de Morais(OAB: MG 77618) Clayton Massafera Paiva Roberta Maria dos Santos Renno(OAB: MG 67803) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO À SENTENÇA. Conforme disposto no art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertine

Judiciário ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1853/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Prima Service Projetos Industriais Ltda. Sodecia S.A. Juscelino Teixeira Barbosa Filho(OAB: MG 57225) Iochpe Maxion S.A. Camila de Paula Guimaraes Baia(OAB: MG 72878) Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Pecas Ltda. Arnaldo Pipek(OAB: MG 138638) Tower Automotive do Brasil S.A.