Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho legislação trabalhista. Inexiste transcendência jurídica. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88 (não caracterizada a transcendência social) e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Su

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3118/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, S

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, determinar que o fato gerador das contribuições previdenciárias seja fixado de acordo com a Súmula 45, deste TRT/3ª. Região; determinar que, em substituição às contribuições previstas nos

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 Advogado Camila de Paula Guimaraes Baia(OAB: MG 72878) Uniao Federal (AGU) Edwane Fabrizio Pimenta de Barros(OAB: MG 63817) Recorrido(s) Advogado EMENTA: COTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTAS. Estando a atividade de "motorista" incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e não possuindo o referido ofício a exigência de habilitação de nível t

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 Advogado Advogado Recorrido(s) Advogado Advogado Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado Marciano Guimaraes(OAB: MG 53772) Michel Pires Pimenta Coutinho(OAB: MG 87880) Fabiano de Souza Braga Layon Cesar Alves Portes(OAB: MG 148018) Gilson Alves Ramos(OAB: MG 74315) CJF de Vigilancia Ltda. Banco Bradesco S.A. Luiz Flavio Valle Bastos(OAB: MG 52529) EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDI�

Judiciário ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1410/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2014 Advogado Advogado Agravado(s) Advogado Wellington Ribeiro Ferreira(OAB: MG 83165) Mauricio Prado Ferreira(OAB: MG 60242) ATP Tecnologia e Produtos S.A. Bruno Miarelli Duarte(OAB: MG 93776) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - Consoante a OJ 97 do TST/SDI-I, "O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturn

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTA

Judiciário ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 termos do entendimento do item IV da Súmula 331 do Colendo TST, independentemente da licitude do ajuste havido entre as empresas reclamadas (tomadora e prestadora). Referida responsabilidade visa garantir o pagamento das parcelas não quitadas pelo empregador, em virtude da culpa "in eligendo et in vigilando" da tomadora na contratação da empresa terceirizada, que não cum

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº AIRR-0011038-22.2018.5.03.0114 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante PRACA DOS AMORES ALTO BURITIS LTDA E OUTROS Advogado Dr. Cristiano Abras Silva(OAB: 100552 -A/MG) Advogada Dra. Marialice Dumbá Soares(OAB: 146416-A/MG) Advogado Dr. Júlio César de Paula Guimarães Baía(OAB: 101435-A/MG) Advogado Dr. Camila de Paula Guimaraes Baia(OAB: 7

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e real