Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3159/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido" (RR-20020-13.2016.5.04.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2021). Por fim, esclareç

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3312/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6.º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Trata-se d

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região minutos do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extraordinários, acrescidos do adicional e reflexos fixados na r. sentença recorrida para remuneração das demais horas extras, pelo trabalho de segunda a quarta-feira, e uma indenização substitutiva do lanche, fixada em R$6,00 (seis reais) por dia de trabalho em sobrelabor superior a sessenta minutos, determinando que

Judiciário ● 01/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1549/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Setembro de 2014 prolatada nova decisão quanto aos pedidos decorrentes do vínculo de emprego, à exceção do pedido relativo às horas extras; prejudicadas as demais matérias presentes no recurso obreiro Processo Nº ROPS-0000682-40.2014.5.03.0006 prestação de serviços em prol do Banco reclamado, por ser incontroverso que outros tomadores também se beneficiaram da mão de obra da rec

Judiciário ● 16/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1474/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para acrescer à condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada, nos dias em que o labor se deu ultrapassando a jornada de 6 horas. No entanto, não se vislumbra, nos cartões de ponto acostados aos autos a necessária habitualidade para que lhe fossem deferidos os reflexos pleiteados. Ressalta-se que o intervalo para descanso e refeição é devido de forma int

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 julgar procedente o pedido do pagamento de 50% do saldo de salário referente ao mês de janeiro de 2013, conforme previsão normativa; declarou a natureza indenizatória da parcela ora deferida; manteve o valor da condenação, porque compatível. Processo Nº RO-0000691-75.2013.5.03.0090 Processo Nº RO-00691/2013-090-03-00.3 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recor

Judiciário ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1543/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região conteúdo da prova técnica produzida. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Processo Nº ROPS-0002545-14.2013.5.03.0023 Processo Nº ROPS-02545/2013-023-03-00.0 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) Advogado 23a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Des. Jorge Be

Judiciário ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1658/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2015 Advogado Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager(OAB: SP 162676) EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. A contratação de empresa interposta para a prestação de serviços ligados à atividade-fim de instituição financeira é ilegal, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Hipótese que autoriza o reconhecimento do vínculo de

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3333/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a