Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 1025 expressamente prevê que o permissionário deverá está a frente de seu equipamento, n¿o podendo transferir, ceder ou alienar o mesmo e que os três equipamentos, dever¿o estar no mesmo mercado, por isso flagrante irregularidade. Quanto aos bens que o Autor alega existirem nos boxs, o Réu aduz que foram retirados posto que os mesmos estavam abandonados, por isso legal e legítima a apreens¿o. Di

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 1024 Federal na 2ª Região Fiscal (DJ nº 6132/2017, de 03.02.2017), à UPJ para que proceda ao repasse à tal Superintendência, até o décimo dia útil do mês subsequente, dos dados referentes à(s) antedita(s) ordem(ns) de pagamento. Ainda, indefiro o pedido formulado pelos antigos patronos do Exequente, às fls. 96/99, tendo em vista que fora protocolada nova procuração aos autos, à fl. 64, aos

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 E CONDENA-LOS EM CUSTAS POR ISENCAO LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRESE E INTIMEM-SE, SENDO OS REUS PESSOALMENTE. APOS O TRANSITO EM J ULGADO E NADA REQUERIDO POR QUALQUER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUIDADE, SE FOR O CAS O. JATAI/GO, 31/01/2017. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CAST RO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NA

Diário da Justiça ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6815/2020 - Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 1026 ¿o ente público que permite ao particular o uso de bem público n¿o precisa instaurar contraditório para revogar a autorizaç¿o, apenas a conveniência e o interesse público s¿o suficientes para revis¿o da autorizaç¿o¿, o direito de defesa do permissionário é devidamente previsto no art. 63 do Decreto Municipal nº 26.580/94, que diz: ¿O permissionário quando autuado, ou tendo o seu ca