Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 previdenciária existente entre as partes, e não da CEF, a qual também não ostenta a condição de garante, a configurar quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC. Mantido o indeferimento da denunciação da lide. III ? Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. N. 0704476-78.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv(s).: DF3533700A -

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 562 TJRS-1326315) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VOO CANCELADO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE, A QUAL NÃO ELIDE O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1438 Neste contexto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré ante o cancelamento do voo, já que a empresa aérea firmou contrato que encerra obrigação de resultado, decorrente de relação consumerista cuja responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva baseada no risco da atividade. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3736 empresa ré. De acordo com relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial n. 1. 796. 719: Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos s

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 495 CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 70082994989, 11ª Câmara C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3738 que serão intimadas, visando possibilitar a prática dos atos de forma remota. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE) Processo 1002385-94.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Gabriel Lucas Silva de Jesus GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. Ci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3737 outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindose, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 imprescindível para o deferimento da antecipação de tutela recursal, na medida em que, ao final do processo, caso a sentença de mérito não seja favorável à parte autora, ora agravada, a agravante poderá cobrar os valores despendidos com o tratamento autorizado liminarmente. 2. Outrossim, não se mostra presente a fundamentação recursal, porquanto o relatório subscrito pelo médico que assiste

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 2926 não ter partido na exata hora constante do bilhete - frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Portanto, meras alegações não são suficientes para configurar eventual dano moral, tendo em vista que cabe ao requerente demonstrar que sofreu danos que transcendem o mero aborrecimento. Aplica-se ao caso dos autos as se