Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Impõe ressaltar que a conduta da fornecedora de serviços é suficiente para ensejar a indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. NR.PROCESSO: 0343572.78.2016.8.09.0087 Éde se considerar que, em virtude do cancelamento do voo, transferindo a viagem para o dia seguinte, feriu a relação contratual efetivada

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 Impõe ressaltar que a conduta da fornecedora de serviços é suficiente para ensejar a indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos semelhantes, destaco que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser devida a indenização, consoante demonstra o seguinte precedente, in verbis : NR.P

Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 NR.PROCESSO: 0171681.97.2016.8.09.0051 CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à prática, no mercado de consumo, de cancelamento

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Destarte, concluo não haver comprovação de nenhuma causa excludente da responsabilidade civil da apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 14, § 3º, do Código de NR.PROCESSO: 0173345.03.2015.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Defesa do Consumidor. Outrossim, impende regis

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a)integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; NR.PROCESSO: 0072389.76.2015.8.09.0051 I ? a reacomodação: b) do tre

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 601 realizado em linha reta, quando, na realidade, o trajeto dos voos Não se conforma a autora com o indeferimento dos pleitos forma curvas que aumentam a distância e o tempo". (fl. 09) relacionados à duração da jornada. O indeferimento do pleito relativo às horas in itinere deve persistir, A autora postulou, na exordial, o pagamento das horas laboradas diante do co

Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2375 proferida nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) ROGERIO FERRET PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Vistos etc. O Município de Farroupilha, onde será realizada a perícia, encontrase atualmente em bandeira vermelha (risco alto), conforme revela o modelo de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul (https://distanciame

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 429 a prova testemunhal deva merecer, conforme art. 371 do CPC e 769 da CLT, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa pela não exclusão do depoimento da testemunha. Rejeito a preliminar. Conclusão das preliminares DESVIO DE FUNÇÃO Mérito Insurge-se a reclamante contra a decisão do Juízo de 1º Grau que julgou improcedente o pagamento de diferenças salariai

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 565 II.3.3.1. Quanto ao pedido de RESTITUIÇÃO DE VALORES Por intermédio da ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a autora adquiriu, pelo valor total de R$ 589,54, passagem aérea (ida) da empresa TAM, para São Paulo/SP, partindo de Belém/PA, na data de 05 de junho de 2020 (ID 24383568). O voo, contudo, foi cancelado. O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado. Não basta que o transpo

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1222 técnico da reclamante residem em Porto Alegre-RS, atualmente in loco, mormente considerando que os advogados e assistente sem melhoras do quadro epidemiológico, estando em alerta, técnico da reclamante residem em Porto Alegre-RS, atualmente conforme Sistema 3As de Monitoramento do Rio Grande do Sul sem melhoras do quadro epidemiológico, estando em alerta, (Dispo