Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0074832.62.2017.8.09.0137 consubstanciada no serviço de hospedagem, não era obrigatória, pois, embora o cancelamento do voo tenha acarretado um tempo de espera superior a 4 (quatro) horas, não restou configurado o caso de pernoite, nos termos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, in verbis: “Art. 26. A assistência material ao p

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 703 silente, ao passo que os reclamantes pugnaram pelos depoimentos das partes e possíveis testemunhas com o objetivo de fazer prova de que conseguiram embarcar no segundo vôo, de modo a desconstituir a tese de defesa de que teriam perdido o mesmo (ID nº 18852044). O silêncio da parte reclamada implica em preclusão no que concerne à produção de provas em audiência. Passo à análise do pedido das

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3145 57 centavos) que deverá seratualizado monetariamente pelo INPC, a contar da data do cancelamento do voo. O prazo para oreembolso será de doze meses, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/2020. Caso não observado o prazode 12 meses, a partir da data do cancelamento do voo, para pagamento, haverá a incidência de juros demora de 1% ao mês,

Caderno único ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de novembro de 2015 sustenta a existência de culpa exclusiva de terceiro (empresa aérea) pelos danos suportados pelos autores. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada por ambas as rés, haja vista a obrigação dos fornecedores de serviços ser objetiva e solidária (art. 14 c/c § 1º do art. 25 do CDC). Ademais, a discussão a respeito da existência ou não de responsabilida

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 THARCILA BELMONTE FURTADO DUTRA,DANIEL DA NOBREGA LUCENA PINHO,ANA LYDIA DA NOBREGA OLIVEIRA DE MELO e PEDRO DE MELO EVANGELISTA Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1130755 EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa s

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 95 comprovante de cancelamento do voo”; que “No entanto, em seguida a Magistrada de primeiro grau proferiu despacho anexado PODER JUDICIÁRIO aos autos”, com o seguinte teor: “Por outro lado, demonstrou JUSTIÇA DO satisfatoriamente ao juízo as diversas tentativas de obtenção de comprovação de cancelamento do voo, através de WhatsApp, de INTIMAÇÃO onde se infe

Caderno único ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2018 pagamento da quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Alega a recorrente que não possui qualquer responsabilidade pelo cancelamento do voo, que teria se dado em razão de força maior (passagem do Furacão Irma pelo estado da Flórida - EUA), caracterizando fortuito externo. Aduz a empresa recorrente que não houve dano moral e que a situação enfrentada pela autora não ultr

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 como reflete a prioridade na segurança das viagens aéreas. Defendeu que o cancelamento do voo decorreu da observância das orientações técnicas contidas nas resoluções da Agência Nacional da Aviação Civil e arguiu a inexistência de dano moral pelo simples cancelamento do voo sem a demonstração do efetivo abolo psicológico. Em tese secundária, pretendeu a red

Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0719401-94.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: LUIS EDUARDO OLIANI GONCALVES. A: THALITA VIEIRA PINTO GONCALVES. Adv(s).: DF2581600A - RODRIGO FRATTARI GO

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 1606 SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Número do processo: 0802076-61.2019.8.14.0024 Participação: RECLAMANTE Nome: AMANDA FRANZONI GOMES Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZAOAB: 13025/PA Participação: RECLAMADO Nome: Tam Linhas aereasATO ORDINATÓRIODe ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB