Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, bem como o fato de que os autores estavam acompanhados de duas filhas menores, arbitro o prejuízo moral de cada um dos autores em R$4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R $8.000,00 (oito mil reais). No tocante ao dano material, que é concreto e efetivo, o contexto probatório atestou que em razão

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 1º Juizado Especial Cível de Brasília SENTENÇA Nº 0703417-75.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODOLFO ANDRADE BARBOSA. Adv(s).: DF36957 - MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Adv(s).: MT7413 - ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE. Número do Processo: 0703417-75.2

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, importando registrar que em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, notadamente porque evidenciada a sua vulnerabilidade para a comprovação do direito alegado (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil d

Caderno único ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de setembro de 2015 pagar o corretor ao promitente comprador, o fato é que as rés deixaram de comprovar a inequívoca ciência do consumidor quanto ao encargo que lhe foi impingido (art. 6º, III, do CDC). Portanto, impõe-se reconhecer que as rés exigiram do autor pagamento de verba sem respaldo legal e contratual, no valor de R$6.204,80 (ID 786751 - Pág. 1), em inequívoca prática abusiva, com o intuito de recebe

Caderno único ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de março de 2015 Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/10/2014, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 284). Assim, quanto ao dano material, que é efetivo e concreto, por força do cancelamento injustificado e arbitrário do voo contratado, o autor arcou com o pagamento de duas novas passagens aéreas, taxas de embarque, táxi, hospedagem e alimentação (ID 138125 pag. 1, 138126, 138127, 138128, 138

Caderno único ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de maio de 2015 pela requerida, como opção pelo cancelamento do voo contratado, não sendo culpa do consumidor a perda da conexão. Em resumo, o voo adquirido pelo autor chegaria à Moscou, destino final, no dia 20/09/2014, às 21h35, o que efetivamente ocorreu somente no dia 22/09/2014, pela manhã, ou seja, um atraso estarrecedor de mais de 1 dia. Por fim, mas não menos importante, há que se destacar o propósito d

Caderno único ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de maio de 2015 mercado e amplia a possibilidade de solução da questão de forma mais coerente com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais fraca da relação jurídica de consumo. Nos termos do artigo 20, da Lei Federal nº 8.078/90, "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes

Caderno único ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de setembro de 2015 n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo. Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conf

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1763 Cumpre, então, examinar, se no presente caso, restou configurado ato ilícito por parte da companhia aérea ré. Narrou a demandante que houve a realocação do voo de retorno para Brasil, somente tomando ciência da modificação, quando se apresentou ao aeroporto de Lisboa, onde embarcaria no voo com destino à Salvador. Importante destacar que a informação de al

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 2º Juizado Especial Cível de Brasília N. 0714767-89.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIO BEZE. A: MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF21419 - MARCIO BEZE. R: LATAM AIRLINES BRASIL. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo: 0714767-89.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO BEZE, MANUELA FERNANDES DE