Caderno único ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de agosto de 2018 não pode ser reputada prescrita, pois seu fluxo, sob essa moldura, sequer se iniciara. 4. Conquanto a subsistência da persecução criminal por se emoldurar o fato como ilícito penal implique a subsistência de condição subordinativa da prescrição da pretensão reparatória derivada do mesmo fato, não subordina o direito de ação que assiste ao lesado, que é autônomo e independente, podendo

Caderno único ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de março de 2015 Nº 2012.07.1.024827-6 - Deposito - A: BANCO PANAMERICANO S/A. Adv(s).: DF038136 - Rosangela da Rosa Correa. R: THIAGO MARQUES DE MAGALHAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Considerando que a patrona da parte autora cumpriu as determinações de fl. 102, deverá a Secretaria substituir as fls. 70, 89 e 93 pelas petições de fls. 106/108, respectivamente, bem como promover alteração na capa dos autos. Cum

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, contra Clécio Coelho do Carmo e Rosimeire de Souza, como incurso nas penas do art. 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-lei n 399/68.De acordo com a denúncia, no dia 04 de agosto de 2016, no município de Castilho/SP, os denunciados Clécio Coelho do Carmo e Rosimeire de Souza mantiveram em depósito em sua residência cigarros de origem e procedência estrangeiras desacompanhadas da documentação