Publicações Judiciais I ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. A propósito já decidiu o STJ: "Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ativa. 6- Precedente desta E.Turma (AC nº 2009.51.01.023965-1, DJ de 27/9/12). 7- Provimento da remessa necessária e da apelação.(AC 200751010276535, 8ª T. do TRF da 2ª Região, j. em 20/03/2013, E-DJF2R de 01/04/2013, Relator: POUL ERIK DYRLUND - grifei)ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GDACT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE PRETORIANO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 572884/GO, de relatoria do Min. Rica

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 EGICO DE AMPLIACAO DA CAPACIDADE DA REDE PUBLICA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR AS IN FORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (ARTIGO 7, I, LEI 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE TAMBEM O MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS-GO, NA PESSOA D E SEU PREFEITO, SR. GILMAR ALVES DA SILVA. APOS, COM OU SEM RESPO STA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os esclarecimentos necessários, a Ré entende que caberia à Amil ter solicitado autorização prévia ou comunicado imediatamente à ANS acerca da suspensão.Defende que a decisão administrativa é ilegal e fere os princípios da legalidade, segurança jurídica e proporcionalidade. Além disso, é nula a decisão que majorou a sanção pecuniária em razão da violação ao devido processo legal.A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação.

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 Com sustentáculo em tal entendimento, verifico que deve haver ponderação entre a situação jurídica das partes (agente e vítima), bem como utilizados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. NR.PROCESSO: 5248806.56.2016.8.09.0051 “não é possível a fixação de indenização pela perda de uma chance no valor integral correspondente ao dano final ex

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2839 794 COMARCA DE ASSARÉ - VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARÉ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2022 ADV: WELLDER XAVIER ARAUJO (OAB 29937-B/CE) - Processo 0004395-77.2017.8.06.0040 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - REQUERENTE: Mauro Pereira Nobre - Intime-se a parte recorrida para contrar

Seção III ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 AUTOS NR. : 739 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MARCOS PAULO MARTINS NETO IMPETRADO : NICOLINA MARIA DA COSTA PEREIRA - SECRETARIA MUN ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A IMPETR ADA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, FORNECA AO SUBST ITUIDO MARCOS PA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3518 673 Nº 2077811-36.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Victor Oliveira Amorim (Menor(es) representado(s)) - V

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 889 ELVECIO MOURA DOS SANTOS e SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento CONCLUSÃO secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 20 de março de 2020. Conheço dos recursos, dou provimento ao apelo obreiro para acolher a prel

Caderno único ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5725 047/167 do Inventário de Transferência de Responsabilidade, sob pena de responsabilizar-se por divergências patrimoniais encontradas posteriormente; XII - Em caso de omissão do Agente Responsável, o substituto cuidará de inventariar todo o material no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do efetivo exercício na localidade. Sendo constatada qualquer irregularidade dará ciência à sua chefia imediata, do contrário, assinará