Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 5116604.40.2017.8.09.0000 ÍNTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROMETAM A CONDUTA DO JULGADOR NO CURSO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. 1. Para a configuração da suspeição, em razão da suposta amizade íntima do Juiz com a parte, devem os gravames indicados pelo excipiente ser revestidos de prova cabal, capaz de colocar em dúvida a sua imparcialidade. Não

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5850 087/243 TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "É admitida a revisão das taxas de

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 12974 reclamante não era a autoridade máxima da área, e seu cargo não reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, detinha de autonomia tamanha a perfazer efetiva personificação do inclusive sábados e feriados. empregador na figura do trabalhador, capaz de colocar em risco o próprio negócio empreendido, ante a relevância das decisões a que Eve

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Tal entendimento foi albergado no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a qual, utilizando-se da prerrogativa estabelecida pela denominada Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008), que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil, assinalou que: NR.PROCESSO: 0056442.45.2016.8.09.0051 Acerca dos juros remuneratóri

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 NR.PROCESSO: 5143332.62.2017.8.09.0051 Assim, resta superado qualquer questionamento a respeito da possibilidade de que, com base no Código de Defesa do Consumidor, sejam revistas as cláusulas contratuais tidas como abusivas no contrato. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, é sabido que a sua estipulação em patamar superior a 12% (doze por c

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 "ALTERAÇÃO FÁTICA. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região AJUIZAMENTO DE 175 NOVA RECLAMATÓRIA. COISA JULGADA. Tratando-se o contrato de emprego de relação de trato sucessivo, a modificação do estado de fato pode, em tese, ensejar a revisão da decisão prolatada em ação FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR anterior, mas não autoriza o ajuizamento de nova reclamatória, Relator idêntica

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Assim, resta superado qualquer questionamento a respeito da possibilidade de que, com base no Código de Defesa do Consumidor, sejam revistas as cláusulas contratuais tidas como abusivas no contrato. Nesse linear, verifica-se que o magistrado reduziu a taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,36%, ao mês, considerando a média de mercado para operações de em

Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 NR.PROCESSO: 0320745.26.2012.8.09.0051 “(...). 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382, STJ), sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 32319 JUIZ SENTENCIANTE: RINALDO SOLDAN JOAZEIRO seguintes termos (f.256/257, grifei): kcpv Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante postula conversão do pedido de demissão aos 14/4/2017 em reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de a falta de recolhimento integral para o FGTS, não re

Seção I ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 Direito Substituto em Segundo Grau) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. PARCIALIDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROMETAM A CONDUTA DO JULGADOR NO CURSO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. I - Para a configuração da suspeição, em razão da parcialidade do Juiz, devem os gravames indicados pelo excipiente ser revestidos de prova cabal, capaz de coloca