Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, podendo esta adotar uma das formas societárias previstas na nossa legislação. 2. Quando a pessoa natural exercer a atividade empresarial será considerada empresário individual, devendo adotar, para tanto, firma individual - o nome adotado pelo empresário no exercício de sua atividade, mediante o qual se identifica no mundo empresarial. 3. Desnecessária, portanto, a inclusão da pessoa física no pólo

Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, podendo esta adotar uma das formas societárias previstas na nossa legislação. 2. Quando a pessoa natural exercer a atividade empresarial será considerada empresário individual, devendo adotar, para tanto, firma individual - o nome adotado pelo empresário no exercício de sua atividade, mediante o qual se identifica no mundo empresarial. 3. Desnecessária, portanto, a inclusão da pessoa física no pólo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1138 plano, máxime inaudita altera parte. Com efeito, o artigo 273, “caput”, do Código de Processo Civil restringe o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, total ou parcialmente, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Tais circunstâncias, ao meu v

Publicações Judiciais I ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 - Na execução, a intimação da penhora é ato formal de maior relevância, uma vez que complementa a citação, abrindo prazo para a defesa por via dos embargos. A intimação deve ser feita na pessoa do executado, sob pena de invalidade. 3 - Ausente a intimação pessoal do titular da firma individual, nulo é o ato (art. 247 do CPC), dele não correndo o prazo para embargos. Tem-se por intimada a devedora na data em que os ajuizou. (AC nº 2007.71.99.005644-1/RS, Rel. Des. Fed. Antonio Al

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL. 1. Conforme disposição do Código Civil de 2002, a atividade empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, podendo esta adotar uma das formas societárias previstas na nossa legislação. 2. Quando a pessoa natural exercer a atividade empresarial será considerada empresário individual, devendo adotar, para tanto, firma individual - o

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 : : : : : 312458-37.2009.8.09.0162 ( 200903124585 ) 13607 RESCISAO CONTRATUAL JOAO PEREIRA DA SILVA VERDE SOL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA JOSIAS GONCALVES DOS SANTOS ADV REQTE : 20198 GO - VANIA FRAIM DE LIMA DESPACHO : TENDO EM VISTA A CERTIDãO à FL. 150 FAçO VISTA AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, P

Publicações Judiciais I ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL. 1. Conforme disposição do Código Civil de 2002, a atividade empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, podendo esta adotar uma das formas societárias previstas na nossa legislação. 2. Quando a pessoa natural exercer a atividade empresarial será considerada empresário individual, devendo adotar, para tanto, firma individual - o

Publicações Judiciais I ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desnecessária, portanto, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal, porquanto a firma individual não é capaz de formar uma nova pessoa distinta da pessoa do empresário, respondendo este pelos débitos excutidos. Reconhecimento de que a solvência das obrigações da empresa individual é de responsabilidade da pessoa natural. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0014450-35.2014.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1146 DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos PODER JUDICIÁRIO embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes JUSTIÇA DO provimento tão somente para declarar o acórdão, sem modificação do resultado do julgamento. BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2021. EMENTA: CERCEAMENTO DE PROVA. CONFIGURAÇÃO. Para que seja efetiva a garantia do devid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 955 290 269.01.2011.007194-6/000000-000 - nº ordem 632/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - EDILAINE CRISTNA LOPES DE MEIRA X BRANCO BRADESCO CARTÕES S/A - (IR 16/05) ) DESPACHO DE FL. 33: A autora juntou aos autos declaração de pobreza, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honor�