Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1223 278 2005), a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar “pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Ri

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 31 Proferi decisão monocrática indeferindo a petição inicial deste mandado de segurança por entender inadequada a via eleita. Eis as razões do meu convencimento lançadas na decisão ora atacada: Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade "Vistos, etc. recursal, conheço do agravo regimental. Trata-se de ação mandamental impetrada por HELOI

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2582/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região DEJT Nacional do Trabalho Rafaela Barros Pantarotto, em atuação na Vara do Trabalho de Diamantino-MT, nos autos da execução trabalhista de ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora-Presidente n. 0000523-18

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1050 375 de que seja primário, bem como o fato de possuir residência fixa e ocupação lícita, sejam capazes de por si só, autorizarem a liberdade provisória do acusado. “A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 71 direito líquido e certo violado por ato de autoridade, só pode fazer as vezes de recurso (sucedâneo recursal), quando o sistema TARCÍSIO RÉGIS VALENTE processual não disponibilizar à parte outros meios aptos a resguardar o direito lesado por decisão judicial, a teor do que dispõe Relator o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Nesse sentido, o mandado de seguran

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 48 É o sucinto relatório. Intime-se o Impetrante. Decido. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. O mandado de segurança, enquanto ação civil especial voltada ao resguardo de direito líquido e certo violado por ato de autoridade, só pode fazer as vezes de recurso (sucedâneo recursal), quando o sistema processual não disponibilizar à parte outros meios aptos a re

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 6 MENDONCA OLIVEIRA, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá Diante do exposto, não vislumbrando a probabilidade do direito, MT, nos Autos Originais de nº 0000138-32.2016.5.23.0004, no qual INDEFIRO a liminar quanto ao pleito de suspensão do processo figura como Ré. 0001556-36.2015.5.23.0005. Pela perspectiva da Impetrante, seu direito líquido e certo foi violado I

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2852 220 em imóvel ao lado do seu e que já sofreu ameaças e ofensa corporal em situações anteriores. A liberdade do acusado, ou sua restrição em domicílio que se localiza do lado da residência da vítima, representaria ofensa ao princípio da vedação à proteção deficiente, pois se estaria pondo em risco a integridade física e psicológica daquela. 5. Ordem conhecida e deneg

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 Processo Nº MS-0000133-85.2017.5.23.0000 Relator TARCISIO REGIS VALENTE IMPETRANTE SINDICATO DOS TRAB.EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EST.MT ADVOGADO FERNANDA ABREU MATTOS(OAB: 8427/MT) IMPETRADO ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS IMPETRADO BRUNA GUSSO BAGGIO Intimado(s)/Citado(s): 39 Cumprida a determinação de regularização da representação processual e indicação de litisc

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 67 Afirma que a decisão atacada viola não só os artigos da CLT acima citados, mas também os "princípios constitucionais do devido processo legal e amplo direito de defesa." MÉRITO Proferi decisão monocrática, em 06.09.2019, deferindo a liminar pretendida neste mandado de segurança. Eis as razões do meu convencimento: "Ressalto que o mandado de segurança, enquant