Diário da Justiça ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017 ção de jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a forma de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na forma esta

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – DEFENSORA PÚBLICA APOSENTADA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE – BENEFÍCIO PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO – AUTORA APOSENTADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 – DIREITO À PARIDADE – PRECEDENTES DO STF E DO TJPB – VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS A

Diário da Justiça ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018 REGIDA PELO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL E CULPA REVELADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PECULIARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O inadimplemento do contrato por parte da empresa, que não cons

Diário da Justiça ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018 Nº 00048757920138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO, j. em 1205-2015).” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. APELAÇÃO N° 0031883-84.2013

Diário da Justiça ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 APELAÇÃO N° 0002151-39.2013.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Laercio de Medeiros Alves-me. ADVOGADO: Marcelo Antonio Rodrigues de Lucena. APELADO: Haga S/a Industria E Comercio. ADVOGADO: Luiz Barbosa de Alme

Diário da Justiça ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2019 tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles”. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE OSTEOMIELITE CRÔNICA DE TÍBIA ESQUERDA. FORNECIMENTO DE OXIGENIOTERAPIA – 90 SESSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO À V