Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 SA MODALIDADE DE PRISAO CAUTELAR, NAO SENDO CASO DE PRORROGACAO D EVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A SOLTURA DO PRESO E REALIZADA DE OFICIO PELA AUTORIDADE QUANDO DA EXPIRACAO DO PRAZO, ISTO E, A SOLTURA POSTERIOR DO REU, QUANDO FINDADO O PRAZO, NAO CARECE DE DETERMINA CAO JUDICIAL, CONSOANTE DISCIPLINA DA LEI 7.960/89. DIANTE DESSA CONSTATACAO, EM VISTA QUE A DILIGENCIA FOI IMPL

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1510 de irresignação por quaisquer das partes. Por meio da referida reclamação, houve a impugnação do Desta forma, os cálculos devem ser refeitos para exclusão das entendimento do TST acerca da aplicação do IPCA-E. A Suprema contribuições previdenciárias. Corte, todavia, entendeu que, apesar de a decisão reclamada não 2. Base de cálculo ter ligação com