Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 161 É o relatório. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PÚBLICO. ATO FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVO. O mandado de segurança só se afigura ajuizável em face de ato administrativo de cunho decisório praticado por agente público - compreendido como tal o que detém poder de decisão -, cuja ilegalidade ou abusividade fere direito líquido e certo, sendo passível de c

Publicações Judiciais I ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00180763220134036100 26 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTOS. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. O impetrante exerce a função de fiscal de tributos, atribuições constantes da Lei Municipal nº 1.873/10, quais sejam, imposição de multas e outras penalidades previstas em leis, decretos, regulamentos ou resoluções, além de exercer a fiscalização de atividades e

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2083 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA Número do processo: 0060829-62.2014.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: ESAU DA CUNHA ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA OAB: 007440/PA Participação: ADVOGADO Nome: ALEX ANDREY LOURENCO SOARES OAB: 6459/PA Participação: AUTORIDADE Nome: INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELEM Participação: ADVO

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 154 sendo passível de correção por meio desse remédio constitucional. No caso em estudo, resta claro que não há consonância entre o EUGENIO JOSE CESARIO ROSA cargo exercido pelo Impetrante nas entidades privadas que integra Relator como empregado celetista - Gerente de Recursos Humanos e presidente do Comitê de Ética - e a categoria de autoridade pública GOIANIA/

Publicações Judiciais I ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posto isso, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversãos dos ônus sucumbenciais, na forma acima explictada. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se aos autos à vara de origem. São Paulo, 6 de abril de 2020. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004072-53.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, UNIAO FEDERAL - FA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 1148 seguintes precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “COMPETÊNCIA Ação para recálculo de vencimentos Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência recursal absoluta deste Tribunal de Justiça Inteligência dos artigos 2º, § 4º, e 17 da Lei nº 12.153/09 Precedentes

Seção III ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 CAS D E S P A C H O O PRONTUARIO DA PACIENTE ONEIDE QUE SE ENCONT RA EM PODER DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFG FOI JUNTADO CONFORME OFICIO E DOCUMENTOS DE FLS. 19/87. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE REFERIDOS DOCUMENTOS, EM 10 (DEZ) DIAS. CUM PRA-SE. ITAPACI-GO, 12 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANA VIDAL PELLEGRIN O KREDENS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 821 127 Juíza de Direito, Drª. CAMILA CASTANHO OPDEBEECK. A Escrevente. Proc. n.º 1309/2010 Vistos, Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a desistência retro e, em conseqüência, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do C.P.C, ficando revog

Judiciário ● 13/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1956/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 27 questões, não está obrigado a enfrentá-las pelo ângulo que a Dr. Davi Costa Lima embargante entende ser o mais apropriado, uma vez que, prevalece Dr. Rone Miranda Pires no Direito Processual do Trabalho o princípio do livre Dr. Marco Antonio da Silva Pereira convencimento do Juiz. Dra. Gabriela da Silva Rodrigues Portanto não houve contradição sobre o tema s

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 VOTO VENINO ARAÚJO MACHADO, devidamente qualificado, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, fundamentado no artigo 5º, incisos II e LXIX da Constituição da República, e na Lei 12.016/09, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Sustenta, em síntese, ser servidor público do Tribunal, aprovado regularmente para