5.477 resultados encontrados para carla soares vicente - data: 24/11/2024
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Pleiteia a executada, às fls. 89/91, a liberação imediata dos valores que foram bloqueados via SISBACEN, sob a alegação de que a medida é de caráter excepcional, impede o exercício da atividade empresarial e fere o Princípio da Menor Onerosidade, além de ser o montante irrisório diante do valor do débito. Visando a substituição da penhora, sustenta que dispõe de outros bens hábeis a garantir o débito e indica novos bens à penhora.DECIDOConsiderando que o executado não trouxe a
Expediente Nº 5259 MONITORIA 0010624-46.2010.403.6109 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067876 - GERALDO GALLI) X MIXAGE MONTAGENS EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA(SP095268 - SERGIO RICARDO PENHA) 1. Ciência do retorno dos autos.2. Considerando os termos da Resolução PRES n142/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução PRES n200/2018, determino que a Secretaria promova a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizad
Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s) citado(s), nos termos do artigo 854, do Novo Código de Processo Civil. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. No tocante à hipótese prevista no parágrafo 1 do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, há interpretação deste Juízo, no sentido de que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conta-se a partir da vinda das informa�
autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) - não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas -, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que a
Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, originariamente perante o Juízo da 16ª Vara Cível Federal, por meio da qual visa a declaração de inexistência de relação jurídico-tributário que a obrigue ao recolhimento da Contribuição Social incidente sobre a Folha de Salário com alíquota majorada relativa aos meses competência agosto e setembro/1989, n
Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, originariamente perante o Juízo da 16ª Vara Cível Federal, por meio da qual visa a declaração de inexistência de relação jurídico-tributário que a obrigue ao recolhimento da Contribuição Social incidente sobre a Folha de Salário com alíquota majorada relativa aos meses competência agosto e setembro/1989, n