3 resultados encontrados para carlito rodrigues do prado - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
sua incompetência absoluta para julgamento da lide, remetendo-se os autos para esta Vara Federal.Parecer da Contadoria apresentado às fls. 88/94.Após, vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Primeiramente, tendo em vista o pedido de fls. 02/03 e a declaração de pobreza juntada à fl. 16, defiro os benefícios da assistência judiciária, com a ressalva de que, se ficar comprovado tratar-se de declaração falsa, a autora estará sujeita às sanções administrativas
segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003).Quanto ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Prev