Publicações Judiciais I ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CRIMINALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BACEN ou, ainda, que demonstre que, apesar de o extrato bancário não exibir depósito nesse montante, exista subterfúgio a evidenciar que o dinheiro continua na disponibilidade do réu.Cito trecho do Informativo STF nº 684 (15 a 19 de outubro de 2012) que explicita o entendimento (destaquei): AP 470/MG - 138A respeito das condutas de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes acerca da alegada manutenção de depósitos não declarados no estrangeiro, aquilatou-se que não se poderia demandar dos acu

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 1540/1566: Trata-se de reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva feito por João Vilmar de Morais. O MPF manifestou-se contrariamente (fls. 1573/1574-v). Decido. O requerente alega o surgimento de novos fatos que autorizariam a revogação da prisão preventiva. Em relação à alteração dos pressupostos e requisitos gerais, não demonstrou modificação dos fatos que ensejaram na decretação da prisão preventiva. Assim, não havendo alteração fática, não há razõ

Publicações Judiciais I ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Deveria a defesa ter trazido elementos de convencimento aos autos, o que não foi feito, de forma que entendo não ter ficado demonstrado os requisitos para a aplicação da exculpante, já que simples afirmações de dificuldades financeiras não têm, por si só, o condão de demonstrar não pudesse o acusado agir de forma diversa. 5. Dosimetria da pena. O patamar da majoração da pena-base lançada na r. sentença merece ser revisto. Trata-se de uma única circunstância judicial negativa

Publicações Judiciais I ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015263-56.2008.4.03.6181/SP 2008.61.81.015263-0/SP RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO : : : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. ANGRA PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ZAIN PARTICIPACOES SA INVITEL SA SOLPART PARTICIPACOES S/A SP256441A FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO e outro(a) SP124516 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO SP261466 SERGIO BUCHALLA F

Judiciário ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1436/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região PROCESSO: 0000275-38.2012.5.23.0009 AUTOR: Nilza Tibalde Marinho RÉU: Gold Construções e Serviços Ltda - EPP ADVOGADO: Rubia Simone Leventi 5. Com as respostas RENAJUD e CRIs e certificado o resultado da pesquisa à Receita Federal, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de suspens

Poder Executivo ● 18/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 173 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de setembro de 2018 250º ALEXANDRE EUFRASIO DA SILVA 72 345º PEDRO ROMERO BARBOSA SABINO PINHO 68 251º EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA 72 346º IZALDO PEDRO DA SILVA 68 252º ANA LUCIA SILVA DO AMARAL 72 347º JOSEBIAS JOSÉ DO REGO LOPES JUNIOR 68 253º IGOR CÉSAR DE FREITAS COELHO 72 348º LUIZ RAMON CAVALCANTI DO NASCIMENTO 68 254º LUIZ COSME DIAS MAGALHAES 72 349º DANR

Poder Executivo ● 12/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 13 89. 19635-5 MARLIETE MARIA DA SILVA 180. 19795-5 ANGELA MARIA DA SILVA 90. 19638-0 PATRICIA DAS CHAGAS OLIVEIRA 181. 19799-8 IANCELIA LUIZA DA SILVA 91. 19643-6 LUIZ DA COSTA FILHO 182. 19804-8 SONIA MARIA CAVALCANTE AMORIM 92. 19645-2 EDUARDO GILSON ITERAMINECE DE ANDRADE 183. 19806-4 GEORGIA ELÇA LYRA DE SOUSA 93. 19647-9 EDEILDO PAZ MACHADO 184. 19807-2 LINALDO SEVERIN

Poder Executivo ● 22/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 14 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2° 1511/18 420077 SANTIAGO FELIX DA SILVA AG.SOCIOEDUCATIVO 14/10/2020 2° 1512/18 420085 KARINA KELLY ALVES DANTAS AG.SOCIOEDUCATIVO 14/10/2020 2° 1513/18 420093 CLAUDIO ROBERTO ALVES GADELHA AG.SOCIOEDUCATIVO 14/10/2020 2° 1514/18 420107 MARCIO VIRGINIO SOARES AG.SOCIOEDUCATIVO 14/10/2020 2° 1515/18 420115 LUA MARCOS DOS SANTOS SILVA AG.SOCIOEDUCATIVO 14/10/2020 2° 1516/18

Poder Executivo ● 12/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de fevereiro de 2015 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE 271. 19981-8 WANDYSON TINEL VANDERVAN 272. 19982-6 MANOEL DANIEL DA SILVA NETO 273. 19983-4 IDENIA FERREIRA DA SILVA 274. 19986-9 ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 042/15 275. 19987-7 PAULO ROBERVAL GOMES DA SILVA A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, tendo em vista a ne