Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1039 32 Defensor P : Ryldson Martins Ferreira (OAB: 6130/AL) Relator: Des. Sebasti? Costa Filho Revisor: Des. Otávio Leão Praxedes EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. JULGAMENTO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS P