Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 autora, porquanto imprescindível para comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). No caso dos autos, é forçoso reconhecer que a parte autora não logrou comprovar a efetiva diminuição do seu patrimônio material, consistente no pagamento dos alugueis, no valor total de R$ 91.247,87 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Não

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGI. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 mas a compensação pelos danos sofridos e o retorno das partes aos status quo ante em face do inadimplemento contratual das rés, que é decorrência lógica da rescisão contratual. 6. Configurada a culpa concorrente das partes quanto à rescisão do contrato porque as fornecedoras não entregam o imóvel no prazo acordado e os consumidores deixaram de pagar as prestações exigíveis antes mesmo do

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 da conversão. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo, pois alega que a ação poderá ser extinta lhe acarretando prejuízos. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 218/219 (ID 1751459). Sem contrarrazões (fls. 229 ? ID 1937201). É o relatório. Peço dia. VOTOS O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-s

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 atendimento à intimação para indicar bens sujeitos à penhora (CPC/2015 774 V); 3) o exequente/agravante indicou um bem à penhora mas, por ser a executada/agravada uma incorporadora imobiliária, é cabível a sua intimação para dizer se o referido imóvel está ou não livre de ônus, para eventual penhora; 4) deve ser concedida antecipação de tutela recursal determinando a intimação da exe

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 origem). Com efeito, em tais contratos devem prevalecer as normas livremente pactuadas entre as partes, notadamente a que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre condomínio e condômino. Sobreleva anotar que, em hipóteses tais, aplicam-se também as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, de onde se extrai o caráter relativo e a impossibilidade

Caderno único ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de agosto de 2015 128 prescreve que: "Art. 128. Findo o processo, serão os autos remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais. Retornando, intimar-se-á a parte sucumbente para pagamento em quinze dias, independentemente do valor." Pari passu à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria N. 75, de 2

Caderno único ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de setembro de 2013 quando seus eventuais freqüentadores não necessitam acessar a área interna do edifício para terem acesso a 4 desses estabelecimentos. Por derradeiro, impende registrar que o entendimento adotado por este Juízo encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada acerca do tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDOMÍNIO. FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAR NA CONVEN

Caderno único ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2012 TUTELA. DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR PACTUADO. ELISÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação da tutela requer não apenas a presença do periculum in mora, mas a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. A abusividade dos valores cobrados, a incidência de juros capitalizados e outros encargos que poderiam ensejar onerosidade excessiva ao consumidor exigem dilação probatória, incabí

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 só responde pelos prejuízos que a sua própria mora der causa, não sendo responsável, contudo, por prejuízos decorrentes de mora a ela não imputável, nos termos dos arts. 395 e 396 do Código Civil. Neste caso, a carta de habite-se foi expedida no ano de 2014, e a autora adquiriu o imóvel já pronto e acabado, conforme cláusula terceira, item III,.da promessa de compra e venda. Ou seja, o imóv