52 resultados encontrados para carlos andre queiroz - data: 08/08/2025
Página 6 de 6
Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 672 sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Por fim, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 269, inciso I, do C�