Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________' Logo, para a concessão da liminar devem NR.PROCESSO: 5374284.62.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO concorrer dois requisitos legais: I) a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e; II) a possibil

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1394 94 () () () Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. 2. A propósito, em pertinente digressão, impende consignar que a exigência contida na Resolução sob nº 82, de 09.06.2009, emanada do Conselho Nacional da Justiça CNJ , que impõe aos magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição revela

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Procurador Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1301 379 : Rodrigo Siqueira Cavalcante (OAB: 5902/AL) DESPACHO: 1. Na dicção do art. 135, parágrafo único, do CPC, verbis: ...Art. 135. () () () () () () Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. 2. A propósito, em pertinente digressão, impende consignar que a exigência contida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1498 816 pelo Assento Regimental 411/2012 (“O relator poderá, liminarmente, decidir o conflito de competência, quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria, caso em que caberá Agravo Regimental”,), passo à apreciação liminar do feito, sem necessidade de processamento à submissão a novos pareceres. 2. Trata-se de c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1254 235 primários. Deveres que não se acham enumerados no Capítulo II do Título III da Lei Complementar 35/79. Como plausível se me afigura, já no plano material, a consideração de que a escusa de julgamento por motivo de foro íntimo pode constituir a própria condição de um concreto ofício judicante imparcial. Imparcialidad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1041 474 porque esse indeferimento ficou apoiado em fundamentação que, ao menos por ora, não pode ser desconsiderada. A decisão da douta Turma Julgadora, portanto, é que dirá, ao final, após regular tramitação do “habeas corpus” impetrado, se o pleito aqui deduzido deverá ser acolhido ou não. Ademais, o deferimento da limina

Caderno 1 - Administrativo ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XV - Edição 3404 59 55ª C.J. - Jales Dr. ALEXANDRE YURI KIATAQUI, JUIZ(A) DE DIREITO, 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, para acumular remotamente, 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul de 09/12/2021 a 10/12/2021, sem incidência de diárias e transporte, mediante o crédito de dias de compensação, nos termos do r. despacho da Presidência exarado nos a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1570 88 ...Art. 135. () () () () () () Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. 2. A propósito, em pertinente digressão, impende consignar que a exigência contida na Resolução sob nº 82, de 09.06.2009, emanada do Conselho Nacional da Justiça CNJ , que impõe aos magistrados de 1º e 2º

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 NR.PROCESSO: 0457600.41.2014.8.09.0051 Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, pela relatoria do excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Britto, da ADI nº 2869/RJ, na fundamentação de sua brilhante decisão, deixou claro que “a bem da verdade, observa-se que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1570 89 de que a Resolução trata de matéria reservada à lei complementar (art. 93 da Constituição Federal), porquanto cria deveres funcionais primários. Deveres que não se acham enumerados no Capítulo II do Título III da Lei Complementar 35/79. Como plausível se me afigura, já no plano material, a consideração de que a