Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

meses, sem prejuízo do cumprimento estrito do item antecedente.Nos termos do arts. 11 e 14 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 537 do CPC/2015, determino que a decisão deva ser cumprida oportuno tempore, fixando o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento da presente decisão.Comino a União Federal, em caso de descumprimento de quanto determinado, de multa mensal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a incidir a partir do primeiro dia de vencimento da obrigação ora fixada, sendo renova

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."Deste quadro, verifica-se, nesta via, a inexigibilidade da cobrança do crédito referente a período anterior a 01.01.2012, porquanto fixado com base em ato infralegal.Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação às anuidades de 2002, 2004 e 2006, e demais valores cobrados, com fundamento no artigo 803, I, combinado com o artigo 924, III, ambos do CPC/20

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C. PROCEDIMENTO COMUM 0007327-42.2016.403.6102 - MARIA GORETTI GARCIA BISSON(SP205856 - DANIEL APARECIDO MURCIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista que o valor atribuído à causa às fls. 293 corresponde a valor inferior a 60 salários mínimos, declaro este Juízo incompetente para julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da lei 10.259/01. Encaminhem-se os autos ao Juizad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, realize a digitalização integral do feito e promova a inserção dos documentos digitalizados no processo eletrônico criado pela Secretaria do Juízo, com o mesmo número de autuação e registro do processo físico. 4. Cumprida a determinação acima, a Secretaria certificará a virtualização, remetendo-se os autos ao arquivo, com a respectiva anotação no sistema de acompanhamento processual. 5. Decorrido o prazo ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2482 2686 Processo 1009952-69.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ana Rosa Pereira EscolaMe - Wagner Carlos do Nascimento - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 27. - ADV: LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2240 141 Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1589 117 Lagoinha - Vistos. 1- Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 07 de abril de 2014, às 14 horas, ocasião em que a parte ré deverá apresentar resposta, por advogado, se frustrada a composição amigável, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos narrados pelo(a) auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2215 presente feito”. Indeferida a justiça gratuita ao autor, foi interposto agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (fls. 90, 93/100 e 113/120). O pedido de medida liminar foi indeferido (fl. 110). Em contestação, o banco sustenta a lisura do contrato (fls. 132/143). Réplica às fls. 161/163. Instados a especif

Caderno único ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2012 INDEFIRO. I. Preclusa a decisão, venham-me conclusos para sentença. Brasília - DF, terça-feira, 19/06/2012 às 15h19. Flavio Augusto Martins Leite,Juiz de Direito . Nº 53916-8/12 - Monitoria - A: JOSE OSNEIR DO PRADO. Adv(s).: PR055400 - Tulio El Haouli. R: AILTON SILVA ROCHA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos, etc.. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados do d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG) - Processo 0611490-81.2020.8.04.0001 - Monitória Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Trata-se de demanda Monitória aviada por Amazonas Distribuidora de Energia S/A contra CARLOS CESAR DA SILVA SANTOS, a quem atribui a respo