Caderno 1 - Administrativo ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 4 Súmulas da Câmara Especial nºs 155 até 157 (Aprovadas pelo Colendo Órgão Especial – DJE 12.06.2015) SÚMULA Nº 155 – EM QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, APENAS A MATÉRIA PREVISTA NO ARTIGO 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 1.769/2010, DO CSM. Prece

Caderno 1 - Administrativo ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

caderno 1 ADMINISTRATIVO Presidente: José Renato Nalini Ano VIII • Edição 1904 • São Paulo, segunda-feira, 15 de junho de 2015 www.dje.tjsp.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura Súmulas da Câmara Especial nºs 116 até 118 (Aprovadas pelo Colendo Órgão Especial – DJE 12.06.2015) Súmula 116: Em questões previdenciárias, apenas a matéria prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal é excluída da competência das Varas do Juizado Especial, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1741 de instituições financeiras possa haver competência concorrente das três esferas de poder, há de se invocar, desde logo, o Enunciado nº 19 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça: a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Imperioso salientar tratar-se, aqui, de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1439 Assim, a Portaria Normativa n. 162/2009 da Fundação Casa estabeleceu a concessão de uma verba, a titulo de auxílio financeiro, para as despesas decorrentes de deslocamento de familiares de adolescente, que cumprem medida socioeducativa nas unidades de internação da Fundação Casa. Desse modo, nota-se que mesmo que o jovem cum

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 970 desenvolvimento físico e psíquico do adolescente. É o relatório. Decido: O habeas corpus deve apurar, nas condições de sua impetração, eventual existência icto oculi de arbitrariedade, o que não foi possível constatar a esta altura, pelo menos, não olvidando que o paciente teria, em tese, cometido o ato infracional análog

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2324 926 julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. III - Intime-se. São Paulo, 27 de março de 2017. PAULO AYROSA Relator - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: José Luis de Brito (OAB: 292791/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 1229 magistrado. A partir dos fatos contidos nos autos, pode o Juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, decidir contrariamente a tais laudos.3. Não se constata, pois, o alegado constrangimento ilegal relativo à medida socioeducativa de internação aplicada ao menor, tendo em vista que não foram estabelecidas em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 1095 ECA. Desta forma, mantida a internação provisória necessária na hipótese , de rigor a redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento.Concedo, pois, a liminar, apenas para determinar a antecipação da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 8 de junho de 2015. Requisitem-se as inf

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2236 972 Nº 0001405-83.2014.8.26.0486 - Processo Físico - Apelação - Quatá - Apelante: Edson Pelegrino (Justiça Gratuita) Apelado: Sony Brasil Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 0001405-83.2014.8.26.0486 Relator(a): CARLOS DIAS MOTTA Órgão Julgador: 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 1451 de junho já terá expirado o prazo final das internações provisórias a que estavam submetidos na época da prática deste ato infracional. Assim, requer seja decretada a internação provisória dos adolescentes.Primeiramente, destaca-se que, independentemente de os jovens estarem internados provisoriamente ou em razão de sen