Poder Executivo ● 13/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de dezembro de 2016 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PERNAMBUCO PROCESSO Nº 054/2016 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2016 Reconheço e Ratifico a Dispensa nº 010/2016, Processo nº 054/2016, com fundamento na Cota da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que opina pelo Artigo 24, Inciso II, da Lei nº. 8.666/93 com suas alterações posteriores da Lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998 e da Comissão Permanente de Licitação, cujo objet