Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 4122 PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. JEC. POSSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA QUE NÃO DEPENDE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DA CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003458460, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/04/2012) (TJ-RS Recurso Cível: 71003458460 RS, Relator: Carlos Eduardo Ri

Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva como razão de decidir pelo improvimento do recurso na parte conhecida. Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2040691-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Maia da Cunha, data de julgamento em 19/10/2017, publicado em 23/10/2017, g.) NR.PR

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1212 montante indenizatório (R$ 8.000,00) não comporta a redução pretendida, pois fixado em compasso com o parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082741927, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 18-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO N

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 1205 fins de reparação civil. Valor da indenização. 1. A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta – compensação do abalo e atenuação do sofrimento – sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2. Caso em que o montante indenizatório (R$ 8.000,00) não comporta a redução pretendida, pois fixado em

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 2201 70067853317, 9ª Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 16.03.2016). [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO EM JUÍZO DE APARÊNCIA. Diante da negativa da contratação e considerando que a medida postulada cancelamento da anotação restritiva - é reversível já

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2965 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A responsabilidade aqui discutida é objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, o que ocorre nestes autos. Com efeito, tendo havido a falha na prestação do servi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 59 discussão acerca de alegado descumprimento de liminar deferida em ação anteriormente ajuizada na Justiça Comum. No entanto, o Juizado Especial Cível não pode servir como meio recursal da Justiça Comum, dado, pois, o caráter acessório desta ação, o que impede sua análise à luz do procedimento da

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3361 contínua de solução ao embarque, sem que a ré tenha prestado serviço adequado, a cada momento apresentando justificativa distinta à negativa do embarque. Há ainda que se considerar o desassossego, a angústia decorrente dos fatos narrados, intrinsecamente ligados à conduta da ré, e dada a necessidade do deslocamento entre Estados, impôs à autora consequências muito além do mero di

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3357 teor do art. 944 do CC. No caso posto, a autora foi submetida à perda de tempo útil, decorrente da falha da ré, que negou à autora o transporte pretendido, mesmo quando cumpridos os requisitos necessários ao embarque do animal. Em decorrência de tal fato, houve a necessidade de reiteradas reclamações, pedidos de estorno, e busca contínua de solução ao embarque, sem que a ré tenha p

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2962 Ressalte-se que ao cometer o ilícito, a reclamada responde pelos danos causados, porquanto, não se preocupou em apresentar provas capazes de isentá-la no que se refere à falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a Política Nacional de Consumo, tem por princípio a ação governamental que garanta a qualidade de produtos e serviços. Além disso, constata-s