Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos presentes Embargos (fls. 02/32), impugna-se a Execução Fiscal n.º 0046968-25.2015.403.6182, ajuizada para cobrança de créditos de IRPJ relativos a setembro e outubro de 2002, nos valores originários de R$1.175.024,31 e R$1.982.876,50, inscritos em Dívida Ativa sob n.º 80 2 15 007556-94, decorrente do processo administrativo n.º 11610.020172/2002-52 (doc. 03).A Embargante alega que os créditos não são devidos, pois foram extintos por compensações realizadas em 31/10/2002 (doc. 0

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs os presentes Embargos, relativamente à Execução Fiscal n. 0035870-77.2014.403.6182, tendo o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO como parte embargada. A parte embargante afirmou que a Execução Fiscal de origem foi garantida por depósito em dinheiro e, com base nisso, pediu que os presentes Embargos à Execução Fiscal fossem recebidos com consequente suspensão do curso executivo. Pediu também a concessão de medida liminar para determinar que a parte