Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3594 2026 das NSCGJ. Caso não haja CPF do condenado (dado de qualificação essencial para a certidão), abra-se vista ao Ministério Público para apresentação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal a fim de viabilizar tal expedição. Autorizo a destruição das apreensões havidas neste processo a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 2655 de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida. Portanto, deverá o representante do Ministério Público se dirigir diretamente à quem possui o quantum solicitado, e não a este Juízo, que se atem ao julgamento dos fatos trazidos pela via processual. Nos termos da Resolução do CNJ n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3594 2027 de risco’. Prisão preventiva objeto de ‘habeas corpus’: revisão (manutenção ou revogação) caberá à Superior Instância, o que impossibilita, ao menos nesta oportunidade, sua análise, para não haver invasão de competência. Com efeito. Conquanto o custodiado seja primário (e sem antecedentes