Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 16/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal para informar o valor do tributo devido relativo às mercadorias apreendidas. A Receita Federal cumpriu o determinado às fls. 559/560.À fl. 573 foi aplicada multa ao advogado constituído, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com nomeação da Defensoria Pública da União para patrocinar a defesa do acusado CARLOS.À fls. 580/581 sobreveio decisão mantendo a multa aplicada.A Defensoria Pública da União manifestou-se à fl. 585.Os réus não ostentam antecedentes c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 794 1036 Nº 990.09.344729-0 - Apelação - Macatuba - Apelante: José Carlos Gonçalves - Apelante: Cosme Diego Gonçalves de Almeida - Apelante: Pablo Carneiro Salomão - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marco Nahum - NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DE COSME DIEGO GONÇALVES DE ALMEIDA E DE PABLO CARN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

200201239949 - HABEAS CORPUS - 24611 - Relator JORGE SCARTEZZINI - STJ - Quinta Turma - DJ 18/08/2003, pág. 218)Também sem razão a defesa do réu LUCIANO ao sustentar a existência de irregularidades no inquérito (fl. 477), uma vez que tais alegações são genéricas e divorciadas do conjunto probatório. Dos crimes de descaminho e de facilitação de descaminho: Da materialidade: A materialidade dos crimes de descaminho tentado, imputado ao réu CARLOS, e de facilitação de descaminho, im

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

200201239949 - HABEAS CORPUS - 24611 - Relator JORGE SCARTEZZINI - STJ - Quinta Turma - DJ 18/08/2003, pág. 218)Também sem razão a defesa do réu LUCIANO ao sustentar a existência de irregularidades no inquérito (fl. 477), uma vez que tais alegações são genéricas e divorciadas do conjunto probatório. Dos crimes de descaminho e de facilitação de descaminho: Da materialidade: A materialidade dos crimes de descaminho tentado, imputado ao réu CARLOS, e de facilitação de descaminho, im

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 3512 - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo pronunciado REGINALDO ALVES DE CASTRO FRANCISCO, mantendose a r. sentença de pronúncia prolatada nas folhas 220/228 do processado, para que seja o pronunciado submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Pontal, por suposta infração ao disposto no arti