Publicações Judiciais I ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O poder revisional da Administração encontra limite nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados em processo administrativo previamente instaurado para que se proceda à suspensão ou cancelamento do benefício. Portanto, a interposição de recurso é um dos meios de se assegurar o pleno exercício da defesa. Não tendo ocorrido o exaurimento do processo administrativo, inoportuna é a suspensão do benefício. Esse é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2875 PROCESSO :1002115-18.2019.8.26.0452 CLASSE :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQTE : Lazara Helena de Proença Calderan ADVOGADO : 331490/SP - Marcio de Souza Garcia VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1002117-85.2019.8.26.0452 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU ADVOGADO :

Publicações Judiciais I ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001744-25.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.001744-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : JOAO CARLOS PEGO DE MATOS SP201314B MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP183089 FERNANDO FREZZA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 13.00.00050-5 2 Vr PIRAJU/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática. Decido. O inciso III do artigo 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 3529 de Souza Barcala - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, à vista dos cálculos apresentados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 716

Publicações Judiciais I ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Paulo, 05 de setembro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001394-13.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.001394-5/SP APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP258355 LUCAS GASPAR MUNHOZ e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JULIA MARCIA FRANCO MORI CARELO SP321795 ALESSANDRA PRATA STRAZZI e outro(a) 00013941320154036106 3 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 3267 diligência com o fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento (CPC, 130). Se pretenderem produzir prova pericial, indiquem a modalidade, a finalidade e o alcance. Não havendo interesses das partes em se compor em Juízo o que será presumido caso assim não manifestem expressamente, to

Publicações Judiciais I ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001744-25.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.001744-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO JOAO CARLOS PEGO DE MATOS SP201314B MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP183089 FERNANDO FREZZA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 13.00.00050-5 2 Vr PIRAJU/SP DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2737 76 2009737-32.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação : Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010723-52.2018.8.26.0286; Assunto: Expurgos Inflacio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 2191 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: ESPÓLIO DE JOSE BARBOSA DE FARIA e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTAAGRAVO DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 2191 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: ESPÓLIO DE JOSE BARBOSA DE FARIA e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTAAGRAVO DE